A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) visam melhorar a gestão e prestação de contas dos recursos públicos, bem como dar maior transparência para a sociedade. Para conhecer o nível de transparência dos municípios rondonienses em relação a LRF e da LAI, foram analisados os portais da transparência dos 52 municípios do Estado, utilizando o índice de conformidade como parâmetro para avaliar o grau de adesão as referidas normas. Foram analisados 30 indicadores de conformidade, 15 relacionados à LRF e 15 à LAI. Assim, o estudo examinou a frequência de divulgação e se houve influência por características como a mesorregião ou população. Os resultados revelam que as prefeituras rondonienses tiveram um alto nível de aderência aos índices de conformidade para LRF e LAI. O menor nível de transparência foi a região de Porto Velho, com IC Geral Médio de 94%. Já o maior número de informações disponibilizadas ocorreu na região de Jaru, que obteve IC Geral Médio de 97,33%. Mesmo em municípios menos populosos, foram encontrados níveis de conformidade com cumprimento integral, ou seja, a transparência, não está diretamente ligada a quantidade de pessoas vivendo em uma localidade ou sua capacidade econômica, e sim do compromisso em atender a obrigação de divulgar informações públicas.Palavras chave: Transparência; Gestão pública; Responsabilidade fiscal; Acesso à informação.Fiscal responsibility law and access to information law: an analysis of the level of transparency of municipalities in the state of RondoniaABSTRACT The Fiscal Responsibility Act (LRF) and the Access to Information Act (LAI) aim to improve the management and accountability of public resources, as well as to provide greater transparency for society. In order to know the level of transparency of the municipalities in relation to the LRF and the LAI, the transparency portals of the 52 municipalities in the State were analysed, using the compliance index as a parameter to assess the degree of adherence to these standards. Thirty compliance indicators were analysed, 15 related to the LRF and 15 to the LAI. Thus, the study examined the frequency of dissemination and whether there was influence by characteristics such as the mesoregion or population. The results show that the Rondoni municipalities had a high level of adherence to the compliance indicators for LRF and LAI. The lowest level of transparency was observed in the Porto Velho region, with an average General CI of 94%. The most information available occurred in the region of Jaru, which obtained an average general IC of 97.33%. Even in less populated municipalities, were found levels of compliance with full compliance, i.e. transparency, is not linked to the number of people living in a location or their economic capacity, but the commitment to meet the obligation to disclose public information.Key-words: Transparency; Public management; Fiscal responsibility; Access to information.

This study investigates how socioeconomic, environmental, and institutional variables affect the growth of cattle ranching in the state of Pará, Brazilian Amazon. Covering the period from 1995 to 2019, we used an econometric model based on the Ordinary Least Squares method. Resultingly, we found that the price of fat cattle and the supply of rural credit exert a positive effect on herd growth. The deforestation rates are directly associated with herd expansion. More precisely, the variable for the deforestation rate, lagged by two periods, significantly impacts herd increment in the present time. Furthermore, a essential step towards increasing the cattle herd was the creation of the Agricultural Defense Agency of the state of Pará. Overall, this study shows that the expansion of cattle ranching in Pará is a multivariate phenomenon determined by socioeconomic, environmental, and institutional dynamics of the regional and national economies.

Realizou-se uma revisão sistemática para identificar as produções científicas que analisam as diferentes dimensões dos sistemas de produção da pecuária bovina de corte na Amazônia brasileira, nas publicações em periódicos nacionais e internacionais nas bases Scopus, Scielo, Web of Science e Portal de Periódicos da Capes, no período de 1990 a 2021. Após seleção criteriosa adotada na revisão sistemática, foram selecionados 127 artigos. Dentre os estados que compõem a Amazônia brasileira, os estados do Pará, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e Acre apresentaram os maiores percentuais de estudos no período analisado. Foram observados estudos nas diversas áreas de conhecimento envolvendo a pecuária bovina, com destaque para as áreas de economia e gestão de sistemas pecuários, pastagem e forragicultura, sanidade e nutrição animal e com menor frequência nas áreas de melhoramento genético, reprodução e bem-estar animal. Conclui-se que o tema pecuário bovino de corte na Amazônia brasileira tem sido amplamente investigado em diversas áreas, dada sua importância produtiva e econômica para o agronegócio regional e nacional, constituindo um campo de estudo diversificado. Há necessidade de se ampliar pesquisas com abordagens voltadas para sistemas pecuários sustentáveis, envolvendo avaliações de impacto econômico e social, inovações tecnológicas sobre recuperação e renovação de pastagens, assim como pesquisas sobre as condições de bem-estar animal. Nas duas últimas décadas, a criação e ampliação de programas de pós-graduação na área de produção animal, em universidades públicas da Amazônia brasileira, tem sido fundamental para a estruturação de um importante estoque de conhecimentos sobre os sistemas de produção bovinos.

This study aims to characterize the agricultural production systems under urban and peri-urban agriculture (UPA) in the Curuçambá neighborhood; identify the main techniques and technologies adopted, cultivations and creations conducted, and the activity relationship within the Metropolitan Region of Belém (RMB); and estimate the production contribution to family consumption complementarily and exploratorily. Data were obtained through interviews conducted among 63 residents in the neighborhood (representing 52.50% of the universe) by monitoring the food consumption of six producers’ families for two weeks and georeferencing images from Google Satellite. Farmers were mainly from the northeast of Pará (57.14%) and other Brazilian states such as Maranhão (9.52%), Ceará (9.52%), and Paraíba (1.59%). Clearly, urban agriculture in the region was established during the migration of rural areas to Amazonian cities. Generally, most farmers had reached elementary school II (69.84%) and had an average monthly income of one to two minimum wages (50.79%). Agricultural production was promoted by approximately 111 residences in the neighborhood and was based on horticulture and small livestock keeping. Additionally, the items analyzed were allegedly produced in six production systems: common beds (71.43%), suspended beds (12.70%), fruticulture (6.35%), agroforestry yards (3.17%), hydroponics (4.76%), and aquaponics (1.59%), and were directed to supply the RMB markets. On average, 30.89% of farmers’ income covered family consumption; we estimated the opportunity cost of consumption for the five main products cultivated in the neighborhood (jambu, lettuce, coriander, chicory, and cariru) as R$ 79.88 monthly, accounting for 8.37% of the current minimum wage at that time.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um importante instrumento de política pública destinado a garantir alimentação escolar, saudável e adequada. Em 2009, passou a disciplinar compras institucionais específicas para a merenda escolar derivadas da agricultura familiar. Este trabalho tem o objetivo de analisar o PNAE no estado do Pará a partir de instrumentos de gestão e controle de políticas públicas governamentais por meio de abordagem qualitativa com a utilização de método descritivo a partir de informações obtidas dos relatórios do Programa de Sorteios Públicos da Controladoria Geral da União (CGU), relativos ao período 2010 a 2021. Os resultados mostram problemas na execução do Programa, no estado, relativo as irregularidades nas aquisições, compras da agricultura familiar abaixo dos 30%, condições precárias na elaboração e oferta irregular de merenda e, fraca atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE).