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Proposta de cobrança de compensação ambiental ao estado do maranhão nas atividades de grande porte em empreendimentos dispensados ao EIA/RIMA Proposal for the collection of environmental compensation to the state of maranhão in large activities in enterprises dispensed to EIA / RIMA

Existem diferentes mecanismos de proteção ambiental, um deles é o instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente: a criação de espaços especialmente protegidos do tipo Unidades de Conservação da Natureza, que garante proteção aos recursos naturais naquele espaço. Considerando as premissas da sustentabilidade ambiental, o Estado do Maranhão instituiu a Área de Proteção Ambiental do Itapiracó, porém essa proteção concedida pelo diploma legal da APA não conseguiu seus objetivos, tanto por falhas na definição da poligonal, quanto na implementação da APA, o que culminou com o desconhecimento da população sobre este espaço protegido e suas funções ambientais. O presente trabalho analisou de forma crítica a redação do Decreto Estadual n. 15.618/1997, o qual cria a APA do Itapiracó, averiguando a descrição apresentada e mencionando alguns problemas redacionais, assim como interpretativos. Deste modo, ficou evidente a necessidade de atualização da norma devido à ausência de parâmetros de exatidão cartográfica, tendo em vista a constatação da ineficiência da norma para estabelecer a poligonal referente a APA do Itapiracó e, consequentemente, em proteger as nascentes do Riacho Itapiracó.