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O século XXI, tempo de globalização econômica e da informação, incrementou a vontade de obter dos serviços públicos um padrão de eficiência sem espaços para relações patrimoniais e pessoalização do poder. Os direitos humanos foram elevados à categoria de supranacionais e passaram a fundamentar a exigibilidade dos direitos sociais e do direito de personalidade nos Estadps de Direito. Não são comumente aceitas a negligência e a improbidade administrativas que excluem do cidadão oportunidades calcadas no desenvolvimento humano e econômico. A situação de ser social, comunitário e global, sujeito das relações mundiais, requer dos Estados o dever de garantir um patamar mínimo de condições à sua população, para que ela desempenhe, efetivamente, sua capacidade. Repensar o Estado regulador e seu poder de mando, capaz de conciliar os direitos humanos e os interesses nacionais, sociais e econômicos, é essencial para viabilizar o desenvolvimento coletivo.Utilizou-se o método indutivo, por meio de observações históricas, doutrinárias, nacionais e estrangeiras, e consequente classificação dos valores associados ao tema em epígrafe, para, por fim, promover a formulação de hipóteses essenciais à análise indutiva e à interpretação dos dados e conclusões.

A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério Público pode agir sobre o desflorestamento da Amazônia Legal no Estado do Amazonas e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região. Busca-se a compreensão dos contornos da urgência climática e sua relação com os ODS da Agenda 2030 da ONU; discute-se a existência do direito da natureza e sua compatibilidade com o desenvolvimento e o patamar mínimo civilizatório; e apontam-se a realidade e os desafios do Ministério Público Amazonense diante do desflorestamento no Estado. A metodologia aplicada contempla a pesquisa em fontes documentais, legais e bibliográficas, de natureza exploratória e caráter explicativo com análise qualitativa. Com isso, espera-se apresentar informações sobre o papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas que consolidem os fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito na defesa do meio ambiente saudável e sustentável no Amazonas.

O presente artigo aborda a possibilidade de privatização de presídios e a ideia neoliberal de criação de um Estado Mínimo. Examina-se a administração pública no Brasil com minúcia a partir de uma concepção burocrática e gerencial, bem como apresentam-se, de modo particular, os paradoxos da administração prisional brasileira. Justifica-se a escolha do tema por entender que se trata de questão desconsiderada no mundo jurídico brasileiro e, de certa forma, desconhecida no âmbito da execução penal internacional, mesmo com o reconhecimento da absoluta falência do Estado e seu caráter intervencionista. O objetivo da pesquisa é mostrar, inicialmente, que a crise do Estado autoriza considerar a ideia neoliberal da administração prisional em todos os seus aspectos. Trata-se de matéria que reclama pronunciamento acerca da vantagem de estatizar ou privatizar alguns setores da administração pública. O problema constatado na abordagem é a dicotomia entre as normas penal, administrativa e constitucional. A metodologia utilizada é a analítica, empírica, com conceitos jurídicos e normativos no âmbito do Direito Constitucional e Administrativo. Os conceitos utilizados levam em consideração a realidade do sistema penitenciário brasileiro e sua forma arcaica de administração, a aplicação de normas e princípios previstos na Constituição da República de 1988, assim como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Espera-se obter como resultado do trabalho a possibilidade de contribuir para o esclarecimento e a reflexão sobre modelos de gestão adequados à administração prisional no Brasil.