Esta nota técnica discute os impactos das medidas recentes adotadas pelo governo federal para enfrentamento da crise desencadeada pela pandemia do SARS-Covid para o programa de subsídio tarifário para famílias de baixa renda denominado ‘Tarifa Social de Energia Elétrica’ (TSEE), que compõe uma das políticas sociais custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é financiada por meio de uma contribuição compulsória que incide sobre todas as faturas de energia elétrica residenciais e industriais do país, constituindo assim um instrumento de subsídio cruzado ao consumo de energia elétrica pelas camadas mais pobres da população brasileira. Os beneficiários desse programa se encontram identificados na base Sistema de Controle de Subvenções (SCS), de propriedade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que constitui a principal fonte de dados para as análises realizadas neste trabalho.

Este estudo analisa a trajetória recente e as características regionais do consumo de energia elétrica entre as famílias de baixa renda no Brasil, utilizando dados de beneficiários do programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Busca-se avaliar os impactos das medidas restritivas e mudanças regulatórias implementadas ao longo de 2020 para contenção da pandemia sobre o comportamento dos consumidores residenciais de energia elétrica no Brasil. O trabalho apresenta uma nova metodologia para avaliação dos impactos econômicos da TSEE a partir do detalhamento dos dados do programa em nível regional, bem como da simulação de variações no consumo de energia elétrica dos beneficiários do programa em resposta a mudanças no preço do serviço público ofertado. Encontraram-se evidências de que a elevação de custos no fornecimento de energia elétrica no período recente (notadamente, a partir de 2014) produziu efeitos negativos significativos e diferenciados para as regiões do país, ampliando as desigualdades no acesso à energia elétrica e na quantidade consumida pelos domicílios de baixa renda do país. Por sua vez, as medidas de auxílio financeiro do governo federal às famílias de baixa renda no período considerado mais crítico para o enfrentamento da pandemia de covid-19, no segundo semestre de 2020, não parecem ter produzido grandes impactos em termos de alteração do seu padrão de consumo de energia, assim como nas discrepâncias regionais já observadas no mercado consumidor de baixa renda no Brasil.