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A legislação internacional traz direcionamento para os Estados prevenirem problemas, aqui em destaque os sanitários, dentro de seus territórios e para além deles, na intenção de manter a harmonia e o interesse coletivo das nações. Por isto, foi proposta neste trabalho a discussão da responsabilidade internacional do Estado chinês no contexto pandêmico gerado pela COVID-19, com verificação das literaturas do direito internacional já existentes e a identificação de opiniões de especialistas da área do direito sobre a responsabilidade da China na pandemia vigente. Para a viabilização do estudo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando produções científicas como revistas, livros e artigos publicados com referência à temática em estudo. O acesso aos dados referentes às opiniões dos especialistas por meio dos noticiários formais e dos raros artigos já publicados com esta temática possibilitaram o entendimento de que a China tem responsabilidade, pelo menos parcial, no desenvolvimento da pandemia devido ao descumprimento da legislação internacional, mas, com o debate ainda inconcluso, talvez haja possibilidade de adoção de excludente de ilicitude na acusação ao país.

Esse artigo buscou a partir do levantamento bibliográfico de doutrinas e jurisprudências exibir os ditames acerca da Responsabilidade Civil tanto do locador quanto do locatário de imóveis. Para embasar e tornar a explicação mais didática abordou-se aspectos conceituais relevantes para o tema. Posteriormente, foi realizado um levantamento de julgados relevantes para finalizar com a análise das controvérsias acerca da responsabilização em vícios ocultos, por exemplo.

A presente pesquisa versa sobre responsabilidade civil do Estado, precisamente acerca dos fundamentos centrais das decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em casos de demandas indenizatórias por erro médico na rede pública de saúde do Estado do Amazonas nas parturientes. Deste modo, buscar-se-á abordar os principais elementos nas decisões do TJAM em casos de erro médico.

O presente artigo aborda um tema essencial para a compreensão dos princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Tais princípios possuem valor normativo constitucional, sendo estes representados, principalmente, no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, como os princípios da legalidade, efetividade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Por outro lado, outros são expressos em outras normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, como o princípio da razoabilidade e do interesse público, os quais possuem uma alta relevância para o entendimento quanto à função da Administração Pública e são inseridos em diversos contextos da lei. O artigo busca mostrar os conceitos de referidos princípios e como estes são observados no ordenamento jurídico, utilizando argumentos doutrinários para estabelecer um conteúdo explicativo e informativo.