A presente pesquisa versa sobre responsabilidade civil do Estado, precisamente acerca dos fundamentos centrais das decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em casos de demandas indenizatórias por erro médico na rede pública de saúde do Estado do Amazonas nas parturientes. Deste modo, buscar-se-á abordar os principais elementos nas decisões do TJAM em casos de erro médico.

O presente artigo busca analisar o teor do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal-STF, em decorrência do julgamento de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tratavam sobre os atos praticados pelo Poder Executivo que restringiam a divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19. As ações foram propostas por partidos políticos, com a alegação de que a conduta representa uma ofensa ao direito à vida e à saúde pública, bem como o dever de transparência da Administração Pública.