Este artigo trata da importância do conhecimento sobre o direito da autonomia de vontade no fim da vida, de forma mais específica nas questões que envolvem a antecipação das escolhas pessoais feitas em situações ainda viáveis para momentos futuros de possíveis incapacidades de fazê-las. Aborda para isso a constante evolução da medicina, dos diplomas legais vigentes no país e o investimento feito nessas áreas para assegurar às pessoas uma melhor qualidade da morte e não apenas da vida. Para isso, apresenta a relação médico-paciente, suas consequências na decisão tomada e a garantia legal dessa medida. A intenção predominante é a de expandir e levar o conhecimento dessa possibilidade para enfermos, familiares e demais envolvidos em tantas situações de finitude que fazem parte do ciclo do ser humano.

O presente artigo busca analisar o teor do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal-STF, em decorrência do julgamento de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tratavam sobre os atos praticados pelo Poder Executivo que restringiam a divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19. As ações foram propostas por partidos políticos, com a alegação de que a conduta representa uma ofensa ao direito à vida e à saúde pública, bem como o dever de transparência da Administração Pública.

<p>A Constituição Federal tutela os recursos naturais sendo obrigação do Estado e da Sociedade e competência comum a todos entes Federativos. A Lei 9.985/00 não enfrentou questões importantes como o da dominialidade das terras públicas. Em 15 anos após a Lei, muitas áreas têm sido criadas em sobreposição ou em territórios sem o domínio do ente titular do ato. Este cenário gera no mínimo insegurança jurídica, desentendimentos fundiários, além de conflitos locais.  O objetivo central deste artigo é discutir se os dispositivos da Lei 9.985 de 2000, seu decreto e a Constituição, autorizam a criação de espaços protegidos em área de outro ente da Federação. Além disso, analisar as diferença quanto à modalidade de UC – de uso sustentável ou de proteção integral. As UC de uso Sustentável podem ser criadas em áreas sem o domínio do titular, pois estar-se-ia meramente atuando com <em>Limitação Administrativa,</em> sem a transferência do domínio. Nas UC de proteção integral sua instituição dependem do domínio pelo titular do ato, salvo quando ocorrer a desapropriação nos casos admitidos em Lei. </p>

O Amazonas possuía 56% com áreas protegidas para proteção da biodiversidade, e quase que sua totalidade em áreas públicas. A Lei 9.985/00 não dispôs sobre a dominialidade enquanto critério de criação das Unidades de Conservação (UC) - sejam terras públicas ou privadas . As UC têm sido criadas em sobreposição ou em territórios sem o domínio do ente titular, gerando insegurança jurídica, desentendimentos fundiários e conflitos.  O objetivo deste artigo é discutir a importância da dominialidade das terras públicas e sua importância na proteção da biodiversidade nos territórios protegidos. As UC Sustentáveis podem ser criadas em áreas sem o domínio do titular, pois não ocorre transferência dominial, ao contrário das UC de proteção integral, salvo quando ocorrer a desapropriação. A não observância de tais critérios de dominialidade em terras públicas pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a proteção da biodiversidade nestes espaços.

DIOCESE DE SANTA MARIA. Projeto Esperança/Cooesperança: uma experiência que deu certo. Santa Maria: s/data-a. Separata.______. Projeto Esperança/Cooesperança. A rede da economia popular solidária. Santa Maria: s/datab. Folder. FALCONER, Andrés Pablo. A promessa do terceiro setor: um estudo sobre a construção do papel das organizações sem fins lucrativos e do seu campo de gestão.