O presente trabalho analisa a relação entre controle social e democracia, buscando demonstrar como o citado controle sobre a vida pública pode ser uma ferramenta de suma importância para o fortalecimento de uma sociedade democrática, e como a atuação dos Tribunais de Contas é imprescindível para se possibilitar que esse controle venha a ser exercido. Compõe o objeto de estudo do artigo em que consiste o controle social, as suas espécies, a sua relação com o direito à informação, assim como as disposições constitucionais acerca da atuação dos Tribunais de Contas e como esses contribuem para o direito à informação e, consequentemente, para o controle social.

Trabalho se propõe a expor e problematizar o discurso de legitimação construído pelo Governo Militar após o golpe de 1964. Parte-se da compreensão que paralelo ao aparato repressor caracterizado pela violência estatal, a Ditadura Militar buscou construir um discurso para justificar sua ação e, de tal modo, obter apoio popular para sua manutenção, buscando atribuir-se uma missão revolucionária de combate à subversão e corrupção, bem como de recondução do país ao progresso econômico. Para a realização deste objetivo, estudar-se-á bibliografia sobre o tema, a linguagem dos Atos Institucionais, discursos dos presidentes, propagandas institucionais e reportagens dos jornais “Folha de São Paulo” e “O Globo”. Como conclusão, verifica-se a necessidade de cautela e postura crítica para com discursos que se utilizam de valores socialmente estimados para obter apoio popular no estabelecimento de governos autoritários.

Tem como proposta descrever e analisar dois instrumentos do Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano e Participação Democrática estabelecido no Plano Diretor de Fortaleza do ano de 2009 (Lei Complementar nº 62). A pergunta de partida é: em que medida tais instrumentos foram efetivados na vigência do mencionado Plano Diretor? O objetivo do artigo é oferecer uma avaliação e uma reflexão sobre a trajetória de tais instrumentos na última década e, de tal modo, subsidiar administração pública e sociedade civil com informações para o processo de revisão do plano. O trabalho compreende uma pesquisa qualitativa, empregando procedimentos de pesquisa como bibliográfica, documental, análise legislativa (inclusive projetos) e participação em audiências públicas. Como resultado, visualizaram-se a não implementação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e a regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de forma contrária ao disposto no Plano Diretor.

O presente trabalho pretende analisar o tratamento dado pelo município de Fortaleza ao instituto das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) do tipo 3, durante os dez primeiros anos de vigência do Plano Diretor Participativo (PDPFor) de Fortaleza. A partir da análise da regulamentação legislativa das ZEIS do tipo 3, as chamadas ZEIS de vazio, e das razões relacionadas à não implementação desse instrumento de política urbana e regularização fundiária em Fortaleza, busca-se compreender como foi possível o esvaziamento das ZEIS 3 por meio da própria atuação institucional do município, ou seja como a institucionalidade municipal sabotou o próprio instrumento que deveria implementar. A partir dessa pesquisa, conclui-se que o município de Fortaleza, que atualmente passa por processo de revisão do seu plano diretor, deverá se distanciar do uso desse instrumento de regularização fundiária e concretização do direito à moradia, em favor de uma política urbana pautada por uma gestão distante dos ideais que nortearam o PDPFor.