O Ministério do Meio Ambiente criou um programa destinado a todos os órgãos públicos, com adesão voluntária, intitulado Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P). Este estudo tem como objetivo medir a divulgação de informação socioambiental das agências reguladoras associadas à Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) nos seus websites institucionais. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, desenvolvido através de uma pesquisa documental de caráter quantitativo com uma amostra de 65 agências. Os resultados evidenciam que o Índice de Divulgação de Informações Socioambientais (IDIA) das agências estaduais, municipais e intermunicipais é baixo e precisa ser aprimorado, principalmente em relação à adoção de práticas internas de reuso de água, uso racional de energia e adoção de políticas de compras sustentáveis. Conclui-se que a baixa evidenciação voluntária de informações socioambientais, além de contrariar as diretrizes do Programa AP3, é prejudicial à imagem do órgão público, pois pode revelar despreocupação com a sustentabilidade, com os impactos ambientais e, por consequência, com a redução dos gastos públicos.  Nesse panorama, aumentar a utilização dos websites institucionais pode contribuir para melhorar esses resultados, considerando tratar-se de canais de comunicação de baixo custo, com grande potencial para difusão de informações a diferentes tipos de usuários (stakeholders), que vêm crescendo exponencialmente, sobretudo pela ocorrência da pandemia de covid-19.

In Brazil, there are no mechanisms to identify cases where controlling shareholders might be using tax aggressiveness as a strategy to expropriate value from minority shareholders, the practice known as tunneling. This deserves attention because investors should be able to understand when tax aggressiveness is not designed to generate the purported value. Hence, this study analyzes the relation between tax aggressiveness and tunneling in companies listed on the Brazilian securities exchange (B3), in the period from 2010 to 2017. The data were obtained from the Economática® database and were submitted to analysis by ordinary least squares in two stages. The results show that tax aggressiveness, measured by the differential effective tax rate (DETR), is statistically significant to explain tunneling since the coefficient of aggressiveness is significant and positive at 5%. Therefore, on average firms in the sample considered to be more aggressive (based on DETR) presented greater tunneling. The coefficient of the variable DETR allowed inferring that a 1% increase in tax aggressiveness is associated with an increase of 0.46% in the proportion of accounts receivable from related parties concerning assets. Thus, tax aggressiveness can reduce the probability of generating value for minority shareholders. This result agrees with the finding of Chan, Mo and Tang (2016), who identified direct evidence of the existence of tax aggressiveness related to tunneling.

Após a Reforma do Estado, desencadeada entre os anos 1994 e 1995, surgiu o modelo de gestão por Organizações Sociais (OS), no qual uma entidade privada sem fins lucrativos, após qualificar-se com OS, está habilitada a celebrar com o Estado um Contrato de Gestão e, por consequência, prestar serviços à população, mediante o recebimento de recursos públicos e a cessão de servidores e bens públicos. Por outro lado, a Organização Social fica responsável por cumprir metas e atingir todos os resultados previstos no contrato. Assim, o presente estudo analisa os Contratos de Gestão da Casa do Estudante de Pernambuco, referentes aos anos de 2018 e 2019, bem como o cumprimento de metas e a correta aplicação dos recursos públicos, com foco na melhoria da qualidade regulatória. Quanto à metodologia, trata-se de um estudo exploratório e descritivo, desenvolvido por meio de pesquisa documental de caráter qualitativo sobre a atividade de fiscalização realizada pela ARPE.  Como resultado, obtido pelo comparativo de aplicação de recursos nos dois contratos, verificou-se que a Casa do Estudante de Pernambuco exerceu seu papel de forma eficiente, cumprindo as metas estipuladas no contrato. Conclui-se que o aprimoramento da gestão, associado a investimentos públicos e a fiscalização contratual, possibilita o exercício das atividades delegadas de forma correta, demonstrando sensível melhoria da qualidade regulatória.