Resumo: Neste artigo investiga-se a ação fiscalizadora empreendida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária no exercício de polícia sanitária, no período de 2011 a 2015, apontado para um diagnóstico de (in)eficácia do julgamento das condutas dos particulares que cometem infrações. Trata-se da responsabilização do ilícito a ser apurado no processo administrativo sanitário realizado em diversos atos vinculados à declaração final da decisão colegiada. Baseia-se no levantamento de dados consolidados do Relatório Anual de Gestão de 2014 e 2015, confrontando-os com a legislação sanitária vigente, normativas internas e o atual debate doutrinário sobre a política sancionatória. Objetiva-se questionar a aptidão da Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei n. 6.437/1977) para desestimular a prática de eventuais ilícitos, bem como da capacidade institucional para atuar na correção das irregularidades, ao mesmo tempo em que traz uma crítica acerca do (des)interesse da Diretoria Colegiada em tornar rápidos e eficazes a instrução, a análise e o julgamento dos feitos.Palavras-chave: Infração sanitária. Sanção. Penalidades sanitárias. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relatório de gestão. Abstract: This article aims to investigate the auditing activity of Brazilian Health Regulatory Agency as a surveillance policy institution, from 2011 to 2015. This period is the target of a diagnosis of judgment (in)efficiency over surveillance violations. The research comprises the accountability for illicit acts, which have to be investigated during the surveillance administrative process, conducted in several acts bound to the final statement of a joint decision-making. It is also based on consolidated data of the Annual Management Report (2014-2015), comparing them to the current surveillance legislation, internal norms and the current doctrinaire debate about sanctioning policy. The objective is questioning the Law of Surveillance Violations (Law n. 6.437/1977) capacity to inhibit eventual surveillance illicit acts, as well as it comes up with a criticism regarding Board of Directors lack of interest in making the stages of the process – instruction, analysis and judgment – faster and more effective.Keywords: Sanitary Infraction. Sanction. Surveillance penalties. Brazilian Health Regulatory Agency. Management report.

RESUMO:A pirataria no cenário contemporâneo tem aumentando significativamente e representa um gravame para o comércio marítimo, à estabilidade dos governos, ao meio ambiente e a integridade física/psíquica da tripulação. Neste contexto, a pretensão do artigo é analisar o contexto internacional dessa ação sob o aspecto da segurança marítima e da responsabilidade do transportador de mercadorias estabelecendo, assim, uma discussão a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção de Bruxelas como possibilidade para a sua prevenção e repressão. A partir da pesquisa qualitativa algumas mudanças e inovações no âmbito da noção clássica de pirataria serão debatidas, a fim de enfrentar com mais eficácia este fenômeno delitivo. ABSTRACT: Piracy in the contemporary INTRODUÇÃOA fim de que possa formar um conceito satisfatório da "pirataria", é mister recorrer-se a uma série de considerações em torno do que ela tem sido e do que se propõe a ser. Para a consecução desse objetivo, os mais autorizados tratadistas vem procurando situar a posição

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ResumoNeste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e bibliográfico, em que são apresentadas as rupturas desafiadoras dos arranjos institucionais colocados pela forte regulação sanitária e seu campo organizacional. Concluem-se que as inovações disruptivas revogam as expectativas sobre o funcionamento e o desenvolvimento dos mercados, muitas vezes, suscitam preocupações morais, legais e científicas entre os pesquisadores e formuladores de políticas.Palavras-chave: Autonomia pessoal. Cigarros Eletrônicos. Difusão de Inovação. Liberdade. Vigilância Sanitária.