Analisa-se o processo administrativo-sanitário oriundo da Lei n. 6.437/1977, suas formalidades e tramitação no contexto da vigilância sanitária. Aborda-se a complementação de outras regras jurídicas em sentido amplo para caracterizar adequadamente uma situação como infração sanitária. Destaca-se a importância da sistematização do Direito Sanitário sancionador com observância aos primados da ampla defesa e do contraditório em face do atributo da coercibilidade presente no poder de polícia. Revisa-se o material bibliográfico acerca do tema, com ênfase na doutrina administrativa sanitária e estudam-se os elementos do poder normativo e do poder de fiscalização, percorrendo a edição de regramentos técnicos que estabelecem condutas obrigatórias, vedadas ou permitidas. Conclui-se que a norma processual, prevista na Lei n. 6.437/1977, contempla um conjunto de medidas que realiza a prevenção dos riscos e a proteção dos danos à saúde com a responsabilidade legal diante do descumprimento ao ordenamento jurídico-sanitário, mas que alguns institutos devem ser atualizados revistos, assim como apurado o modelo de cobrança administrativa e judicial das multas sanitárias. ABSTRACT Analyzed the administrative-sanitary process from the Brazilian Law n. 6.437/1977, his rules and procedure in the context of the sanitary vigilance. Approached the complementation of other juridical rules in a wide sense to characterize adequately a situation as sanitary infraction. Stands out the relevance of the systematization of Sanitary Law punitive, with observance in the priority of the ample defense and the contradictory in front of the attribute of present repression in the power of the police. Revised the bibliographical material over of the topic, emphatically in the administrative sanitary doctrine and study the elements of the normative power and of the power of inspection, crossing the edition of technical regulations that establish compulsory conduct, prohibited or allowed. We end that the procedural norm, foreseen in Brazilian Law n. 6.437/1977, contemplate a set of measures that realize the prevention of the risks and the protection of the damages to the health, with the legal responsibility against the breach of the ordering juridical-sanitary, although some Institutes must be updated/reviewed, well as purifying the model of administrative and judicial collection of the sanitary fines. Resumen: Se analiza el proceso administrativo-sanitario proveniente de la Ley brasileña n. 6.437/1977, sus reglas y tramitación en el contexto de la vigilância sanitaria. Se aborda la complementación de otras reglas jurídicas en un sentido amplio para caracterizar adecuadamente una situación como infracción sanitaria. Se destaca la importancia de la sistematización del Derecho Sanitario sancionador con observancia en la primacía de la amplia defensa y del contradictorio frente al atributo de represión presente en el poder de la policía. Se revisa el material bibliográfico acerca del tema, con énfasis en la doctrina administrativa sanitaria y se estudian los elementos del poder normativo y del poder de fiscalización, recorriendo la edición de normativas técnicas que establecen conductas obligatorias, prohibidas o permitidas. Se concluye que la norma procesal, prevista en la Ley brasileña n. 6.437/1977, contempla um conjunto de medidas que realizan la prevención de los riesgos y la protección de los daños a la salud, con la responsabilidad legal frente al incumplimiento del ordenamiento jurídicosanitario, aunque algunos Institutos deben ser actualizados/revisados, así como apurar el modelo de cobro administrativo y judicial de las multas sanitarias.

O artigo consiste em analisar algumas peculariedades quanto ao uso da transgenia (produtos transgênicos ou organismos geneticamente modifi cados) na agricultura brasileira, notadamente o complexo temporal e espacial de sua prática dominante no sistema agrícola do país. Analisamse, para tanto, os problemas ambientais e socioeconômicos que agregam a essa biotecnologia agrícola, cuja abordagem teórica refere-se à defi nição de natureza cunhada por Karl Marx e suas teorias sobre a sociedade, a economia e a política aplicada à agricultura europeia capitalista do século XIX. Ao fi nal, são expostas as considerações conclusivas sobre o tema.

Este trabalho apresenta uma análise de como a democracia e o neocontratualismo na teoria da justiça de John Rawls se conjuga com a teoria contratual clássica baseada na organização de conceitos e discursos de Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau. A democracia representa a cultura e o pensamento político contemporâneo, quão emerge de expressões utilizadas em diferentes contextos, ainda vistas sob diferentes perspectivas, contribuindo para a diversidade de discursos. O neocontratualismo é uma variante da filosofia política liberal que faz da teoria do contrato a base racional da justiça.   como foi possível a clássica problemática da transição do estado de natureza para o estado de sociedade. A conclusão é que uma democracia perfeita é um ideal necessário para atrair participantes às demandas de uma ideia política.

Resumo: Neste artigo investiga-se a ação fiscalizadora empreendida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária no exercício de polícia sanitária, no período de 2011 a 2015, apontado para um diagnóstico de (in)eficácia do julgamento das condutas dos particulares que cometem infrações. Trata-se da responsabilização do ilícito a ser apurado no processo administrativo sanitário realizado em diversos atos vinculados à declaração final da decisão colegiada. Baseia-se no levantamento de dados consolidados do Relatório Anual de Gestão de 2014 e 2015, confrontando-os com a legislação sanitária vigente, normativas internas e o atual debate doutrinário sobre a política sancionatória. Objetiva-se questionar a aptidão da Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei n. 6.437/1977) para desestimular a prática de eventuais ilícitos, bem como da capacidade institucional para atuar na correção das irregularidades, ao mesmo tempo em que traz uma crítica acerca do (des)interesse da Diretoria Colegiada em tornar rápidos e eficazes a instrução, a análise e o julgamento dos feitos.Palavras-chave: Infração sanitária. Sanção. Penalidades sanitárias. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relatório de gestão. Abstract: This article aims to investigate the auditing activity of Brazilian Health Regulatory Agency as a surveillance policy institution, from 2011 to 2015. This period is the target of a diagnosis of judgment (in)efficiency over surveillance violations. The research comprises the accountability for illicit acts, which have to be investigated during the surveillance administrative process, conducted in several acts bound to the final statement of a joint decision-making. It is also based on consolidated data of the Annual Management Report (2014-2015), comparing them to the current surveillance legislation, internal norms and the current doctrinaire debate about sanctioning policy. The objective is questioning the Law of Surveillance Violations (Law n. 6.437/1977) capacity to inhibit eventual surveillance illicit acts, as well as it comes up with a criticism regarding Board of Directors lack of interest in making the stages of the process – instruction, analysis and judgment – faster and more effective.Keywords: Sanitary Infraction. Sanction. Surveillance penalties. Brazilian Health Regulatory Agency. Management report.

<p>Na história da vigilância sanitária, o risco sempre foi o cerne de sua atuação. Todavia, nunca vivemos em uma sociedade tão repleta de ameaças como a atual. O medo irracional penetra a vontade humana e amplifica o perigo de destruir a plena capacidade de analisar os riscos inerentes ao consumo insensato, tendo em vista que é dominado pelo sentimento e não pela razão. A proposta deste artigo tem por desiderato analisar o risco sanitário com seus elementos atuais à luz da aproximação dialética da ação volitiva entre a filosofia de Immanuel Kant e Arthur Schopenhauer que diferem nas perspectivas teóricas, mas que se aproximam em alguns aspectos e, assim, permitem a desconstrução da vulnerabilidade de itens reinantes na coletividade, como a incredulidade e a falta de sentido para a vida moderna. Com supedâneo na filosofia pragmática da linguagem e aporte interpretativo de outros estudiosos, pretendemos destacar que a vontade egoísta inata do ser humano com suas competições, intrigas e rivalidades, apenas torna o quadro do dano potencializado, devendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuar em tal ambiente. </p>