A semester before the publication of the work that the reader has in hands, the themes related to Democratic Constitutionalism and Constitutional Justice were the focus of the classroom of the discipline of the same name in the Postgraduate Program in Law of the Faculty of Law of the Recife (UFPE), Brazil, led by professor and doctor Ivo Dantas, a great name in Brazilian Constitutional Law. Comparisons between the institutes of our constitutional system and the foreign constitutional system, principles of the Constitution, Fundamental Rights, the Control of Constitutionality, the Separation of Powers, the Constitutional Interpretation, the compulsory nature of vaccination for COVID, among many other more than present themes in our daily lives, they are presented to the reader, directly from the classroom, in a clear, concise and updated way.

As relações entre Estado e mercado são objeto de atenção especial por parte dos teóricos da regulação estatal das atividades de mercado. Economistas da Escola de Chicago empreenderam esforços para identificar o padrão estatal de intervenção na economia através da atividade regulatória. Dentre eles, George Stigler assume destacada importância na construção da chamada Teoria Econômica da Regulação, pela qual a atividade regulatória estatal se evidencia como produto da influência dos atores econômicos mais empoderados do mercado. Entende, Stigler, ser evidente que decisões estatais em sede de regulação estão eivadas de vícios de parcialidade, de modo que o fenômeno regulatório diagnostica os enlaces entre Estado e mercado para obtenção de vantagens recíprocas – tensões e interseções –, em detrimento do interesse social. Não por outro motivo Vital Moreira anuncia como ilusória a concepção de cisão entre Estado e mercado e denuncia a existência do fenômeno de “economização do Estado e estadualização da economia”. O presente artigo pretende, considerando as perspectivas da Teoria Econômica da Regulação, fomentar inquietudes acerca da infraestrutura econômico-regulatória estatal, bem como acerca das decisões regulatórias estatais, caracterizadas por uma discricionariedade técnica e complexa. Ademais, objetiva situar o problema do decisionismo estatal, legitimado pelo normativismo, no contexto do subdesenvolvimento econômico e do aparato estatal, este caracterizado pelas disputas de poder e jogos de interesses entre Estado e mercado, e seus reflexos para o que se conhece por Estado capitalista regulador. Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica da doutrina abalizada, especialmente a referente à Teoria Econômica da Regulação, com utilização do método dedutivo.

In this volume, major issues are addressed, especially regarding the last labor reform, and, as well, procedural aspects are addressed, in view of the advent of the new Code of Civil Procedure 2015, and its consequences for the work process. The current scenario - of legislative reforms, technological advances and social transformations - brings new challenges in the field of labor law, and certainly cannot remain immune to the critical debate of law enforcement. Subsequent of social struggles, labor law over the years has grown in normative density and protective principles in various legal systems, where the legal-labor subsystem has covered the worker with several guarantees, which, even, went through the phenomenon of constitutionalization. In this perspective, understanding labor law from its great social function allows us to obtain its interpretative key. To protect the worker is what exists.