Planejamento urbano e redução de trânsito: o caso da estação de metrô da Nossa Senhora da Paz, em Ipanema Urban planning and traffi c reduction: the Nossa Senhora da Paz subway station case in Ipanema

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Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é formalmente mantida pelos juízes, mas seu conteúdo é alterado por meio de adições, na decisão judicial, ao texto legal. Neste trabalho, identificamos um mecanismo mais sutil que pode produzir o mesmo fenômeno. Argumentamos que a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à lei que instituiu o ProUni, mesmo declarando a constitucionalidade da medida, alterou o seu conteúdo ao redesenhar a finalidade do programa. A mudança é visível não na parte dispositiva da decisão, mas em sua fundamentação, que desconsiderou as preocupações concretas do legislador ao desenhar um programa focalizado e atribuiu ao ProUni um caráter universalista, e mais ambicioso, de redução das desigualdades sociais. Utilizamos o caso do ProUni para apontar problemas na postura típica da doutrina e da jurisprudência brasileiras quanto às “intenções do legislador”. A desconsideração absoluta das palavras do legislador quando se trata de investigar as finalidades de normas que consagram políticas públicas pode produzir impactos no mundo.

A comunicação problematiza a prerrogativa constitucional do Ministério Público de controlar a atividade policial, garantida pela Constituição Federal de 1988. Apesar dos amplos poderes de fiscalização das polícias e da independência que goza a instituição, os controles sobre as organizações policiais são brandos e têm ficado aquém das expectativas. Alguns esforços isolados podem ser pontuados como foi o caso do procurador de Justiça Hélio Bicudo, que apurou a atuação dos esquadrões da morte na década de 1980, os quais, na maioria das vezes, eram integrados por policiais. Ciente de seu papel constitucional, o MP procurou efetivar a sua atribuição nessa área, criando diretrizes para orientar os promotores, recentemente. Entretanto, enfrentou fortes resistências das organizações que pretendia monitorar. Considerada guardiã dos direitos cidadãos e uma austera instância de fiscalização dos poderes públicos, o MP, sem dúvida, tem muito a contribuir no controle e redução da violência policial. Tendo esses pontos em vista, 27 anos após a abertura democrática, o debate sobre o controle das polícias pelo MP e a violência policial ainda são assuntos em pauta, tanto porque esse controle ainda não foi ratificado como pela permanência de um padrão de alta letalidade no Estado de São Paulo.

The political cost-effectiveness of blame-shifting strategies, which produces incentives for low-quality policy responses and creates a democratic accountability problem, becomes particularly apparent in the context of urban tragedies such as the one involving Wilton Paes de Almeida, a low-income residential building in São Paulo owned by the federal government and occupied by a low-income population. We seek to respond to the question of whether Brazil’s model of federalism requires institutional reform in order to address the blame-shifting problem using the Wilton Paes de Almeida tragedy as a case study. First, we ask to what extent can expect blame-shifting strategies to be ultimately corrected by what we call the “regulation” of Brazilian federalism through litigation. Second, we investigate whether institutional reform risks reducing current levels of democratic accountability by altering a desirable institutional framework, where citizens can turn to more than one level of government to address problems. We conclude that the institutional reform of Brazil’s model of federalism should be on the table.