Este artigo trata das questões atinentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. No cerne desta análise, está a renda per capita familiar do requerente limitada a ¼ do salário mínimo que, por vezes, impede a concessão deste benefício, pois a autarquia (INSS) não analisa outros critérios sociais para auferir condição de hipossuficiência do necessitado, desprezando, as decisões dos Tribunais Superiores que vem adotando outros critérios sociais para a concessão do amparo estatal.

O presente artigo elege como objeto de estudo o Tribunal Penal Militar de Nuremberg, criado para  julgar  os  criminosos  da  II  Guerra  Mundial  a  contrassenso  da  jurisprudência internacional, pouco desenvolvida à época, que não prescrevia um procedimento obrigatório para punição de prisioneiros de guerra, mas suas execuções sumárias quando capturados. Após breve abordagem histórica desse marco do Direito Internacional e do seu legado, o procedimento adotado e os limites impostos à defesa dos acusados tornam-se o foco do trabalho. Em conclusão, destacamos a importância do Tribunal de Nuremberg sob o aspecto processual  que  garantiu  aos  acusados  um  processo  e  uma  defesa,  o  que  resultou  em absolvições e condenações às penas de prisões e na preservação de vidas humanas.