Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da Responsabilidade Civil de forma geral, do desenvolvimento da responsabilização do Estado, dos danos morais e sua relação com o princípio da dignidade humana e do dever de indenizar, além de um breve estudo sobre o direito de punir e suas restrições. Resumen: El presente artículo viene tratar del tema de la Responsabilidad Civil del Estado, por medio de una visión crítica sobre las funciones administrativas asumidas por él, basandose en la teoría del riesgo administrativo. Saliendo de uma ancha analisis sobre la Responsabilidad Civil de forma general, del desarollo de la responsabilización del Estado, de los daños morales y su relación con el princípio de la dignidad humana y del dever de indemnizar, además de um corto estudio sobre el derecho de punir y sus limitaciones.

A vida, a saúde e a liberdade religiosa são direitos fundamentais consagrados pela Constituição de 1988 e que devem ser igualmente protegidos. Entretanto, há situações em que eles podem entrar em (aparente) conflito, como quando, por exemplo, um cidadão nega-se a receber transfusão sanguínea alegando motivos religiosos. Nestes casos, surgem alguns questionamentos bioéticos, médicos e jurídicos para os quais o Direito ainda não tem resposta definitiva, em especial no que tange a como o profissional da saúde deve proceder. A partir desse problema, o presente artigo busca entender, a partir do análise do direito à saúde, em quais casos a recusa à hemotransfusão pode ser legítima e como ela deve ser tratada.

Apesar de a saúde pública estar consagrada como direito fundamental, desde 1988, vislumbra-se, no Brasil, um desencontro entre os mundos deôntico e ôntico, quanto ao tema em questão; e um dos motivos são as vulnerabilidades históricas, semânticas e relativas às minorias. Assim, o presente artigo problematiza o enunciado do artigo 196 da Constituição, buscando incitar uma reflexão sobre os motivos da sua não concretização. A hipótese de trabalho é a de que a ideia de igualdade tradicional obsta a concretização dos direitos das minorias. Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico, utilizando-se de um método argumentativo. A hipótese de trabalho é confirmada, ao pugnar por uma ressignificação da saúde pública.

Resumo. Introdução: Desde a sua génese que a enfermagem valoriza a segurança do paciente. No entanto, a sua importância teve um grande impulso com o relatório do Institute of Medicine "To Err is Human", no ano 1999. A cultura de segurança do paciente em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), ainda pouco estudada, merece ser desenvolvida com vista à melhoria da qualidade dos cuidados; Objetivo: Analisar a evidência científica sobre a cultura de segurança do paciente nos lares de idosos; Critérios de inclusão / Métodos: Participantes: Cuidadores nos lares de idosos. Conceito: Cultura de Segurança do Paciente. Contexto: ERPI; Estratégia de pesquisa: Revisão integrativa da literatura, pesquisa de estudos através da CINHAL e MEDLINE e com recurso ao Google Scholar e repositórios de dissertações. Complemento de pesquisa nas referências dos estudos integralmente analisados. Definiu-se o período temporal entre 2015 e 2020 e a inclusão de artigos com texto completo; Resultados: Selecionaram-se 12 artigos referentes a estudos sobre a cultura de segurança do paciente de diferentes realidades e de diferentes países; Discussão: Os colaboradores das ERPI têm uma apreciação geral da segurança do paciente positiva. A cultura de segurança do paciente tem uma correlação com a qualidade dos cuidados prestados. Existem áreas transversalmente deficitárias nos lares de idosos, relacionadas com os recursos humanos e com a notificação de eventos adversos. Os gestores das estruturas para pessoas idosas revelam perceção geral da segurança dos residentes mais favorável que os colaboradores mais próximos dos cuidados; Conclusões: A evidência científica quanto à cultura de segurança do paciente nas ERPI é escassa em Portugal. A complexidade da população das ERPI, a influência multiprofissional e os défices estruturais em áreas importantes como a dos recursos humanos, remetem para a necessidade de novos estudos, principalmente qualitativos, e para um conjunto de intervenções emergentes que conduzam à melhoria da cultura de segurança do paciente e da qualidade dos cuidados prestados nestas estruturas.

La marihuana es una planta del género Cannabis sativa de la que se extraen unos 400 compuestos, de los cuales se destacan el tetrahidrocannabinol (THC) y el cannabidiol (CBD); conocidos desde la década de 1960 y utilizados ampliamente en el tratamiento de enfermedades refractarias. Sin embargo, en Bolivia y Brasil esas sustancias todavía se consideran estupefacientes y su producción y uso, aunque medicinal, son sancionados penalmente. Este artículo se propone investigar la posibilidad de ampliación por el Estado del acceso a esos medicamentos, como una garantía del derecho fundamental a la salud.