ResumoO cenário atual das relações internacionais apresenta dois fenômenos relevantes, a integração regional e a paradiplomacia. Estes elementos, no âmbito sul-americano, encontram-se interligados, manifestando-se na Rede Mercocidades. Esta é organização de municípios sul-americanos, a qual foi formada, inicialmente, para promover a participação de governos locais junto ao MERCOSUL. Em face disso, devido à crescente relevância adquirida pelas cidades no âmbito internacional, vislumbra-se possibilidade de a Rede contribuir para aprofundar a agenda de integração na região, explorando a questão premente da integração fronteiriça. Nesse contexto, o trabalho visa a examinar a atuação da Rede junto ao MERCOSUL. Com isso, objetiva-se averiguar o papel da Rede para desenvolver a questão fronteiriça no âmbito do bloco. V. 02, Ed. Especial, dezembro, 2016, p. 638-653 | periodicos.claec.org e-ISSN 2016/Atual: 2525-7870 | e-ISSN 2015 RELACult -Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura e Sociedade Revista Latinoamericana de Estudios en Cultura y Sociedad | Latin American Journal of Studies in Culture and Society

Desde 2010, registrou-se um aumento de fluxos migratórios, bem como o crescimento do número de crianças que cruzam as fronteiras brasileiras, de maneira que merece destaque o debate sobre refúgio de crianças e seu direito à educação como direito humano. Com isso, o presente artigo parte dos seguintes questionamentos: o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito à educação a crianças refugiadas? Existem barreiras e perspectivas para efetivação do direito à educação como direito humano às crianças refugiadas no Brasil? Para responder aos questionamentos, são utilizados o método dialético e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, analisa-se a legislação que versa sobre refúgio e educação e, a fim de investigar a efetividade das disposições jurídicas, verificam-se os dados disponibilizados entre os anos de 2010 e 2019 sobre a educação de crianças refugiadas. Por fim, pontua-se o conceito de educação como prática de liberdade a partir dos escritos de bell hooks e Paulo Freire.

Resumo: Os processos de integração regional implicam a aproximação das ordens jurídicas

A Assembleia Geral da ONU aprovou o Pacto Global para a Migração, acordo não vinculante para aprimorar a cooperação internacional em prol de mitigar os impactos negativos da migração irregular. Apesar disso, muitos dos países votantes logo retiraram-se do Pacto. Contudo, governos locais de vários destes países, por paradiplomacia, têm apoiado a agenda da ONU sobre migração, em contraste às posições dos Estados. Nesse sentido, o trabalho objetiva identificar e examinar quais são as iniciativas, em paradiplomacia municipal, quanto à mobilidade humana, na América do Sul e na Europa, que se alinham às proposições do Pacto. Perquire-se sobre o fundamento que pode as legitimar, apontando o papel atribuído aos governos locais pela ONU na sua atual agenda, com vistas a investigar quais os obstáculos jurídicos, em âmbito internacional e doméstico, postos a estas iniciativas para a realização, por ações locais, dos objetivos do referido acordo internacional.