Discute-se, no presente trabalho, a mudança de tipologia do Sítio do Rangedor, de Estação Ecológica para Parque Estadual, bem como suas implicações jurídicas. Analisou-se o motivo pelo qual essa unidade de conservação fora criada, quais as características dessa área e o processo de modificação de tipologia. Realizou-se um levantamento sobre as causas da mudança de categoria de unidade de conservação e suas consequências. Por fim, permite-se a reflexão sobre a implementação do Parque Estadual do Rangedor.

Propõe-se uma reflexão acerca dos possíveis entraves existentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos que impedem o verdadeiro enfrentamento da sustentabilidade e a gestão adequada dos resíduos sólidos no Brasil. Os argumentos de insucesso da lei são demonstrados a partir de dados atuais que atestam a forma inadequada de disposição dos resíduos sólidos, bem como o não cumprimento das metas exigidas pela política. Sugere-se, como contribuição ao debate, algumas alternativas que, de alguma forma, propiciarão o amadurecimento da discussão, com vistas a permitir à viabilidade de implementação da política em questão.

O estudo propõe uma reflexão acerca da impossibilidade de aplicação da obrigação in propter rem aos casos de pagamento de reposição florestal, considerada como o ato de repor uma floresta consumida na proporção indicada por lei, cobrada a novo proprietário de imóvel que não executou a supressão vegetal autorizada pelo órgão ambiental competente. Discute-se que o pagamento de reposição florestal deve ser feito no momento da aquisição da autorização da supressão vegetal ou na vigência da mesma, ficando, assim, prejudicados os casos de cobrança após esse período, pois fere o próprio princípio da legalidade, norteador dos atos da Administração Pública.

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