O presente artigo versa sobre a justiça restaurativa como um modelo de justiça em construção. A problemática enfrentada é a seguinte: a justiça restaurativa indígena é uma manifestação da jusdiversidade? O objetivo é verificar a hipótese de desenvolvimento de mecanismos próprios da comunidade indígena com a justiça restaurativa indígena, enquanto uma forma de propiciar a harmonia entre o sistema de justiça estatal e indígena, mediante consulta prévia. Para tanto, utilizou-se do método hipotético dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com base em aportes teóricos da criminologia crítica sob a perspectiva intercultural. Os resultados consistem na análise da potencialidade da justiça restaurativa indígena em contextos em que as práticas restaurativas voluntárias e dialógicas são recepcionadas pelas comunidades indígenas e favorecem manifestações da jusdiversidade.

Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento efetivo. Para tanto, utiliza o “Quadro de Referência de Políticas Públicas”, ferramenta metodológica proposta pela Bucci (2015), adotando a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Ressalta a existência de pontos críticos relacionados aos elementos importantes do programa, como o descumprimento das disposições previstas na base normativa da PNAMPE, e conclui que todas as dificuldades relatadas foram identificadas através da aproximação possibilitada pelo supracitado Quadro de Referência.LEGAL DIMENSION OF THE NATIONAL POLICY OF ATTENTION TO WOMEN DEPRIVED OF LIBERTY AND EGRESS IN THE PRISON SYSTEMAbstractThe problem of the article is: the Law and Public Policy (DPP) approach adequate to provide an approximation with the legalinstitutional dimension of the National Policy of Attention to Women in Situation of Deprivation of Liberty and Egress in the Prison System (PNAMPE)? The objective is to document the aforementioned action program to enable the study of itseffective functioning. To that end, it uses the methodological tool known as the"Public Policy Reference Framework" (BUCCI, 2015), which takes the approach of law and public policy (DPP). The conclusion indicates the diagnosis of critical points connected with the important elements of the program, such as non-compliance with the provisions of the normative basis of the PNAMPE, pointing out that allreported were identified through the approximation possiblyby the Reference Framework.Keywords: Law and public policy approach; Reference framework; Prison system; Female incarceration.

No abstract

O presente artigo versa sobre o escopo da criminologia crítica do século XXI. O problema consiste no questionamento do que deve ser prioritariamente defendido pela criminologia crítica no século XXI. O objetivo é investigar a relevância dos Direitos Humanos enquanto conteúdo da criminologia. Para tanto, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, e o referencial teórico da criminologia crítica. As conclusões obtidas apontam que a Criminologia Crítica do século XXI deve redefinir-se no contexto da Criminologia dos Direitos Humanos, propondo a defesa prioritária do Direito Penal Mínimo como um direito humano.