As políticas para a expansão e democratização do acesso à educação superior no Brasil constituem a temática central deste estudo. Objetiva-se amparar-se na literatura para apreender entendimentos acerca dos conceitos de expansão e democratização do acesso ao ensino superior, buscar as principais políticas que favoreceram estes processos e, refletir sobre a importância desta temática no contexto brasileiro. Para tanto, este estudo caracteriza-se como bibliográfico e documental. Considera-se a década de 1990 como marco para o avanço nas políticas de expansão e democratização do acesso ao ensino superior. Apresentamos uma breve revisão teórica cerceando os conceitos de expansão e democratização do acesso ao ensino superior. Por fim, destaca-se a importância das políticas de fomento a estes dois processos, no cenário brasileiro, haja vista o histórico de como a educação superior se desenvolve no país.Palavras-chave: Política de educação. Educação Superior. Expansão. Democratização.

RESUMOEste artigo tem como problema de pesquisa a ausência de políticas governamentais educativas dos apenados, as quais serviriam para a redução da desigualdade social e de renda da sociedade brasileira. O objetivo geral é conjecturar acerca da (não)atuação estatal ante a temática da educação de jovens e adultos privados de liberdade no contexto brasileiro. Os objetivos específicos são: discorrer acerca da legalidade da educação para jovens e adultos privados de liberdade, detectar os motivos pelos quais isso (não)acontece e ponderar acerca da pertinência de uma política pública voltada para esta finalidade. No desenvolvimento do artigo, constatou-se a pequena oferta de processos educativos nas instituições de privação de liberdade e a precariedade do sistema prisional brasileiro, consubstanciada pelo aumento no número geral de presidiários, pelos altos índices de reincidência no cometimento de crimes e pelas condições sub-humanas presenciadas nestas localidades. A conclusão é de que o atual contexto colabora para o aumento e perpetuação da desigualdade social, uma vez que reflete poucas oportunidades de reintegração social do apenado. Para mudar a atual realidade, é fundamental a implementação de uma política pública estatal para instituir os referidos processos educativos, compreendendo-se a educação como direito humano, investindo em suas esferas escolares e não escolares, a fim de cumprir a lei e proporcionar uma oportunidade aos jovens e adultos privados de liberdade. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, composta pela análise de documentos oficiais, do ordenamento jurídico e doutrina. Palavras-chave: Direito penal. Direitos humanos. Garantismo. Políticas públicas. Reintegração social. ABSTRACTThis article has as a research problem the lack of governmental educational policies of the victims, which would serve to reduce the social and income inequality of Brazilian society. The general objective is to conjecture about the (non)state action on the issue of the education of youths and adults deprived of liberty in the Brazilian context. The specific objectives are: to discuss the legality of education for young people and adults deprived of their liberty, to detect the reasons why this does not happen and to consider the pertinence of a public policy aimed at this purpose. In the development of the article, there was a small supply of educational processes in institutions of deprivation of liberty and the precariousness of the Brazilian prison system, consubstantiated by the increase in the general number of prisoners, by the high rates of recidivism in the commission of crimes and by the sub conditions -humans witnessed in these localities. The conclusion is that the current context contributes to the increase and perpetuation of social inequality, since it reflects few opportunities for social reintegration of the distressed. To change the current reality, it is essential to implement a state public policy to institute such educational processes, including education as a human r...

Proporcionar o acesso e permanência de presidiários a educação é algo complexo e que ocorre em poucas instituições prisionais da América latina, ainda que isso seja uma obrigação do Estado. Enquadram-se como objetivos do presente artigo, examinar os motivos estruturais pelo qual isso ocorre, bem como defender a instituição de uma política pública voltada para esta finalidade. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, composta por análise de documentos oficiais dos países latino-americanos, seus respectivos ordenamentos jurídicos e doutrina especializada na temática. Constatou-se a ínfima oferta a processos educativos prisionais e a falência geral dos sistemas prisionais, retratada pelo crescimento da população prisional, por altos índices de reincidência criminal, violência e desrespeito a dignidade da pessoa humana, o que acarreta em aumento e perpetuação da desigualdade social, bem como de poucas oportunidades de ressocialização e/ou reintegração social do apenado. Neste sentido, apresenta-se como imperativa a necessidade de implementação de uma política pública estatal para tratar da matéria e instituir os referidos processos educativos junto às instituições prisionais da América Latina, a fim de que seja uma das possibilidades de alteração do caótico quadro dos sistemas prisionais, diminuição da desigualdade social e possibilidade de ressocialização dos apenados.

Este artigo tem como objetivo discorrer acerca do Direito Penal e a teoria do Direito Penal do Inimigo, proposta por Günther Jakobs, num aspecto histórico-crítica, à luz do contemporâneo Direito Penal crítico. Para tanto, analisa-se a atual conjuntura da política criminal brasileira, bem como da teoria do direito penal do inimigo. Expõe-se os malefícios de uma política criminal de caráter exclusivamente repressiva, sua relação com a mídia e os riscos decorrentes das leis que são criadas em caráter emergencial no intuito de solidificar o simbolismo do direito penal e a subcidadania, ferindo direitos fundamentais. Debatem-se os principais aspectos da teoria do direito penal do inimigo, sendo explicitadas algumas das suas críticas. Por fim, conclui-se que a Justiça Penal deve-se basear num posicionamento político-criminal minimalista e garantista, condizente com o Estado Democrático de Direito, com intuito de prevenção geral dos crimes e vedando as penas cruéis, utilizando-se das penas e medidas alternativas. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, composta pela análise de documentos oficiais, do ordenamento jurídico e doutrina.