Com a alteração do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 ocorrida em 2010, a legislação brasileira efetivamente passou a prever a realização das denominadas licitações positivas como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, utilizando-se do poder regulatório e econômico do Estado. Portanto, tratando-se de política pública de incentivo à produção e ao consumo de bens, obras e serviços que ocasionem menores impactos durante seu ciclo de vida. O estudo objetivou analisar as legislações que versam sobre práticas e critérios sustentáveis, principalmente aquelas promulgadas nos últimos dez anos, e buscou-se realizar o levantamento das compras homologadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal entre os anos de 2014 a 2019. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental e os dados foram coletados em meio eletrônico (legislações) e no site Portal de Compras do Governo Federal (licitações). No tratamento dos dados, empregou-se a técnica de Métodos Mistos. Os resultados apontaram a evolução das legislações existentes no ordenamento jurídico nacional e os baixos índices de compras públicas sustentáveis computadas, o que demonstra o distanciamento entre a previsão legal e o ocorrido na prática. Verificou-se o crescimento percentual das compras sustentáveis no período pesquisado, mas estas ainda podem ser consideradas incipientes no Brasil.

A preocupação com a preservação ambiental tem ganhado relevância na agenda de debates internacionais. Destarte, a implementação de políticas públicas voltadas ao fomento do ecodesenvolvimento vêm sendo cada vez mais valorizadas, buscando-se garantir o bem-estar das atuais e futuras gerações. Neste sentido, as compras públicas sustentáveis despontam como instrumento de incentivo e orientação do mercado. A pesquisa realizou um estudo de caso no Campus Paracambi, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, tendo como objetivo verificar a necessidade de criação de ferramenta voltada à orientação e fomento das licitações sustentáveis. Os métodos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e documental, aliada à aplicação de roteiros de questionário e entrevista aos atores envolvidos nas etapas iniciais do processo de aquisição. Como resultado, a investigação observou dificuldades que comprometem a efetivação das compras sustentáveis no campus estudado, destacando-se a insegurança dos profissionais envolvidos na instrução processual, em especial devido à insuficiência de capacitação, à cultura organizacional resistente a mudanças e ao desconhecimento de instrumentos de apoio específico. Portanto, inferiu-se a importância da construção de guia prático orientado aos gestores e servidores solicitantes, focado na elaboração de requisições com critérios sustentáveis.