RESUMOO objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países -respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento -e quanto ao efeito conjunto das reduções e remoções de gases de efeito estufa, avaliando se essas são suficientes para limitar o aquecimento global em até 2º C. Para tanto, o trabalho inicia-se com uma reflexão sobre a contribuição brasileira ao novo período e avança, numa breve análise do contexto mundial e do futuro do regime. Partindo da visão de regimes internacionais como ações de governança, o trabalho realiza breve exame do regime de mudanças climáticas, com destaque para as inovações introduzidas pelo Acordo de Paris. O método utilizado para fazer a análise deste estudo será o analítico, com suporte em pesquisa teórica, tomando por base levantamentos bibliográficos e doutrinários em

Introdução: A autonomia da vontade do indivíduo visando o exercício de liberdade individual ao recusar a utilização de máscara facial como meio de proteção pode trazer sérias consequências coletivas em relação à prevenção e à propagação de doença infectocontagiosa causada pelo SARS-CoV-2. Objetivo: Analisar se a liberdade de autodeterminação do indivíduo em confronto com o interesse coletivo nos casos de utilização compulsória de máscara facial irá prevalecer. Método: O estudo foi elaborado por meio de coleta documental e bibliográfica, com viés descritivo. Resultados: Os dados oficiais e as orientações da Organização Mundial de Saúde em análise conjunta com a legislação brasileira existente e os mandamentos constitucionais dos direitos fundamentais nos permitiram chegar ao objetivo proposto. Conclusões: Os atos normativos editados têm fundamento de validade em norma federal com status de lei em sentido formal, havendo neles a previsão de adoção de medidas de profilaxia, dentre elas o uso obrigatório da máscara, no combate à pandemia. A prevalência do interesse coletivo em prol da saúde pública e do direito fundamental à vida e à saúde de outrem são legítimas frente à liberdade de autodeterminação do indivíduo.

The audit of the quality management system is used by organizations to improve their performance through systematic evaluations of the processes. At the same time, the traditional audit system has been questioned aboutResumo: A auditoria de sistema de gestão da qualidade é utilizada pelas organizações para melhorar o seu desempenho por meio de avaliações sistemáticas dos processos. Ao mesmo tempo, a atividade de auditoria vem sendo questionada quanto à sua capacidade de promover essa melhoria. Diante deste cenário, este artigo objetiva analisar fatores que afetam o processo de auditoria de certificação do sistema de gestão da qualidade, de modo a indicar oportunidades de melhoria das auditorias. A pesquisa é delimitada a auditorias no setor aeroespacial, que são orientadas pela NBR 15100. Foi realizada uma survey com auditores experientes nos anos de 2009 e 2010. São identificados fatores como comunicação, seleção da equipe, conhecimento do setor e os resultados mostram a existência de discrepâncias consideráveis entre o nível de "importância" e de "aplicação" desses fatores nas organizações auditadas. A auditoria de Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) é uma etapa fundamental do processo de certificação. Ela é usada para monitorar e avaliar a eficácia do sistema, identificar oportunidades de melhorias e diminuir, assim, os riscos associados à sobrevivência das organizações. Poksinska et al. (2006) mostram que a auditoria de certificação pode ser uma ferramenta para garantir a eficácia e a melhoria contínua do SGQ. No entanto, estes mesmos autores citam que muitas organizações ainda não reconhecem as oportunidades de melhorias que as auditorias externas podem fornecer. Palavras-chave:Apesar do processo de auditoria, quando bem realizado, trazer benefícios para a gestão de uma organização, tanto em nível operacional quanto estratégico, a palavra "auditoria" nunca esteve

ResumoBaseados na interpretação estabelecida pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os autores fazem uma reflexão crítica sobre o conteúdo do direito humano à saúde e sobre o conjunto variado de obrigações estatais na área de saúde de aplicação interna. A partir dessas reflexões, os autores estabelecem as diferenças e as diversas possibilidades de se caracterizar a violação das obrigações estatais mínimas e a violação das obrigações estatais esperadas, objetivo dessa investigação. O método utilizado para a coleta de informações foi o da pesquisa