Introduction: The objective of this study was to report the correction of a maxillary transverse discrepancy in an adult patient using Le Fort I osteotomy procedure associated with a bone-borne maxillary distractor device. Both the indications, advantages of the procedure and the use protocol were highlighted. Case Presentation: The results showed that the bone-borne distractor promoted the correction of maxillary transverse discrepancy with minimal side effects on the maxillary posterior teeth. Conclusions:The bone-borne maxillary distractor device is a good alternative for correcting the maxillary transverse discrepancy in patients undergoing Le Fort I surgery, especially in cases presenting either periodontal disease or gingival recession of maxillary posterior teeth.

O estudo discute a outorga de efeito erga omnes nas decisões do controle difuso de constitucionalidade advindas do STF. Através do método analítico-dedutivo, será abordado o mecanismo incidental, onde compete ao Senado Federal editar Resolução ampliando os efeitos da decisão. Entretanto, o Judiciário está agindo dessa forma, numa clara usurpação de competências. Assim, será enfrentada a existência do “ativismo judicial”, onde membros do Judiciário atuam de maneira direta na ampliação dos efeitos da decisão, usurpando previsão Constitucional.

A pesquisa tem o objetivo de cooperar com questões relacionadas à abordagem dos avanços tecnológicos presentes nos dias atuais, como, as smart cities, que não são comumente discutidas no âmbito jurídico. Assim, será abordado a importância das chamadas cidades inteligentes como uma possível efetivação de direitos, e se as smart cities, devido às suas altas tecnologias, como fiscalização em tempo real, e a inteligência artificial (IA), poderão violar os direitos à privacidade e o direito à imagem dos indivíduos, os quais são assegurados pela Constituição Federal de 1988, trazendo prejuízos e se há a necessidade de legislações mais específicas para a não violação. Para a pesquisa de caráter jurídico-científica, foi utilizado o método dedutivo e analítico da doutrina constitucional, jurisprudências, artigos científicos e livros bibliográficos pertinentes a pesquisa. Palavras-chave: Cidades inteligentes. Direitos fundamentais e sociais. Direito à privacidade. Direito à imagem.

Este trabalho aborda as vertentes do instituto domicílio e seus reflexos no direito eleitoral. Para tanto foi traçada a evolução histórica da legislação eleitoral brasileira e foram demonstrados os requisitos para a transferência do título de eleitor, quando foram apresentadas supostas fraudes envolvendo a transferência de títulos eleitorais, destacando o recente caso de centenas de acampados no pequeno município paulista de Iacanga, que solicitaram a mudança de seus domicílios eleitorais e repercutiram diretamente na alteração no elenco eleitoral da cidade. Também foi abordada a importância do voto como instrumento de cidadania.

O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto a inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fundamento que orienta uma pluralidade de elementos essenciais e suporte maior para a concepção de tais direitos e, ainda, princípio no qual se pautam os principais sistemas constitucionais modernos. O Estado deveria fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça para que o estímulo do diálogo entre as Cortes Constitucionais propicie a criação de um sistema jurídico multinível de proteção desses direitos.