O Ordenamento Jurídico Nacional tem passado por significativas mudanças, tentando acompanhar as transformações sociais e econômicas decorrentes dos processos de inovação tecnológica. Em dimensões diferentes, estas novas modificações tentam criar instrumentos legais para a implantação de um sistema de inovação, bem como para a proteção de direitos. Diante das importantes atualizações da atual estrutura normativa de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, este estudo tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a matriz, as concepções e objetivos que envolveram a estrutura mencionada e as suas características. Pretende-se a partir deste ensaio contribuir para o entendimento do atual contexto, analisando as bases teóricas que suportaram a sua implementação. No Brasil, a interface entre o setor público e o setor privado encontra obstáculos, muitos deles representados no ordenamento jurídico nacional que impede a articulação entre os dois setores, identificando-a como uma espécie de risco aos recursos públicos. É possível afirmar que a Emenda Constitucional n. 85/2015 e a Lei n. 13.243/2016 estipularam um modelo de sistema de inovação nacional caracterizado como um modelo de tripla hélice, mas estruturado a partir do Estado.

A lei 11.892/2008 criou a Rede de Educação Profisisonal, Científica e Tecnológica, composta pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnolofia, por uma Universidade Tecnológica, pelos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET-RJ e CEFET-MG) e pelas Escolas Técnicas vinculdas às Universidades. Dessas modificações os Institutos Federais representram a maior inovação, com uma nova matriz institucional.  No entanto, é preciso analisar se essa matriz está sendo implantada e quais são os maiores impecilhos para que isso aconteça. Assim, esse texto assume a forma de um ensaio crítico que aborda os principais problemas dessa nova matriz institucional na perpectiva da gestão dessas novas instituições federais e suas relações jurídico-institucionais.

Este artigo descreve a execução do Programa Cibercidadania, desenvolvido pelo Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal de Santa Catarina, e suas contribuições para o processo de implementação da meta 12.7 do Plano Nacional de Educação, acerca da curricularização da extensão universitária. Três projetos têm sido desenvolvidos em parceria com a Escola Marista Social Lúcia Mayvorne, aproximando a academia e a comunidade. A concepção de extensão existente no Departamento se modificou, e uma nova disciplina referente à extensão foi proposta e aprovada. As ações realizadas na escola impactaram os educandos, que passaram a ter uma nova perspectiva quanto à carreira profissional e ao futuro. O artigo apresenta uma reflexão sobre os resultados parciais do programa, de modo a contribuir para a elaboração de ações de extensão que integrem à formação técnico-científica dos estudantes uma dimensão humana. Palavras-chave: Curricularização da extensão; Plano Nacional de Educação; Ciência da Informação; Universidade; Comunidade   So, so far away: university extension and the (ir)relevance of the suburbs Abstract: This article describes the execution of the Programa Cibercidadania developed by the Department of Information Science of the Federal University of Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina state, Brazil) and its contributions to the process of implementing goal 12.7 of the National Education Plan regarding the curricularization of university extension. Three projects have been developed in partnership with the school Escola Marista Social Lúcia Mayvorne, bringing the academy and the community closer. The concept of extension in the University Department was modified, and a new discipline related to extension was proposed and approved. The actions produced at the school impacted the students, who started to have a new perspective about their professional career and their future. The article presents a reflection on the partial results of the program to contribute to the elaboration of extension actions that integrate a human dimension to the technical-scientific education of students. Keywords: Extension Curricularization; National Education Plan; Information Science; University; Community

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O administrador público somente pode agir conforme a lei prever sua atuação pelo princípio da legalidade. Neste sentido, o novo amparo jurídico pode fornecer os pontos necessários para a formação de ambientes de inovação, com a participação do Estado, representado por um órgão de segurança pública, a Academia e a indústria de equipamentos de telecomunicações em missão crítica, como radiocomunicadores empregados pelo órgão para a manutenção do poder informacional durante operações policiais. O objetivo do trabalho é analisar a possibilidade de construção de um ambiente de inovação para a área de telecomunicações em missão crítica de um órgão de segurança pública, considerando o amparo jurídico que permita a atuação do Estado. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada em uma abordagem qualitativa, utilizando de técnicas de Estudo de Caso através de levantamento de informações em campo e pesquisa bibliográfica. Pretende-se apontar os requisitos jurídicos necessários possibilitando a construção de um ambiente de inovação para a área de telecomunicações em missão crítica em um órgão de segurança pública para utilizá-los como instrumentos de exercício de poder informacional nas fases ostensivas de operações policiais e em atividades de vigilância e patrulhamento de fronteiras.Palavras-chave: Inovação. Estado. Poder informacional. Informação. Leis.