A nova estrutura normativa de ciência, tecnologia e inovação no Brasil

Abstract

O Ordenamento Jurídico Nacional tem passado por significativas mudanças, tentando acompanhar as transformações sociais e econômicas decorrentes dos processos de inovação tecnológica. Em dimensões diferentes, estas novas modificações tentam criar instrumentos legais para a implantação de um sistema de inovação, bem como para a proteção de direitos. Diante das importantes atualizações da atual estrutura normativa de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, este estudo tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a matriz, as concepções e objetivos que envolveram a estrutura mencionada e as suas características. Pretende-se a partir deste ensaio contribuir para o entendimento do atual contexto, analisando as bases teóricas que suportaram a sua implementação. No Brasil, a interface entre o setor público e o setor privado encontra obstáculos, muitos deles representados no ordenamento jurídico nacional que impede a articulação entre os dois setores, identificando-a como uma espécie de risco aos recursos públicos. É possível afirmar que a Emenda Constitucional n. 85/2015 e a Lei n. 13.243/2016 estipularam um modelo de sistema de inovação nacional caracterizado como um modelo de tripla hélice, mas estruturado a partir do Estado.

Acordo De Parceria Para Pesquisa, Desenvolvimento E Inovação Como Mecanismo Estratégico De Interação Entre a Universidade E as Empresas

“…Tal incerteza torna difícil a realização de modificações nos projetos, pois demanda novo planejamento para sua viabilização e execução, limitando a atuação da ICT (MINGHELLI, 2018).…”

Cidade Inteligente: diagnóstico dos aspectos econômicos e da força produtiva do Distrito Federal

“…In view of this, it is important to implement an innovation model based on the triple helix (Triple Helix University Industry government Relations), in which universities, government and companies are present. Therefore, the formation of this alliance presents itself as a basic recipe for the development of an innovation ecosystem, in which the State assumes the central role in the articulation of the system (Minghelli, 2018). In this way, by redefining the interaction of social actors in the process of technological innovation and economic efficiency, in line with the needs of the population, collaboration is achieved in the development of a smart city (Monfaredzadeh & Krueger, 2015;Beck et al, 2020) The instruments to encourage research and development in companies have limited applicability mainly due to their institutional and bureaucratic nature (Cavalcante, 2010).…”

Discrepancy between prescribed and real work: the case of outsourced service contract supervisors at federal universities in the state of São Paulo

“…A significant amount of the production projects and work in the services sector has been based on importing the same paradigms used in classic industrial production, such as the fragmentation of processes and simplification of tasks (Meirelles, 2006). However, disregarding the specificities of the activities of this sector, such as the complexity of the client relationship and the constant variations in demand, leads to incompatibilities between what is prescribed and Discrepancy between prescribed and real work: the case of outsourced service contract supervisors at federal universities in the state of São Paulo the reality of carrying out the work, even if the results obtained from the services provided seem positive (Minghelli, 2018).…”