RESUMO:O artigo apresentado procurou desenvolver uma breve reflexão ao tratar das questões que envolvem os conflitos das normas ambientais e urbanísticas, ao regular o processo de produção do espaço, que acabam induzindo parcelas da população não atendida pelo mercado formal a se instalar em áreas de proteção ambiental (áreas de preservação permanente urbana). A ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis por população de baixa renda ou sem renda -excluída do mercado imobiliário formal e de programas habitacionais limitados, constituem-se em espaços de ocupação irregular, produzindo graves processos de deterioração ambiental. Este processo por estar associado à degradação ambiental, afeta mais fortemente os extratos sociais de menor renda, ou seja, as populações mais carentes estão assentadas em áreas desprovidas de infraestrutura e também estão,

RESUMO:Este breve estudo teve por objetivo desenvolver reflexões sobre a sustentabilidade de políticas públicas de regularização fundiária, tendo como base analítica a problemática socioambiental oriunda da ocupação do espaço urbano em APP -Área de Preservação Permanente. Nesse sentido, a análise empreendida teve como foco a questão dos processos informais de assentamentos humanos estabelecidos em APPs urbanas, por grupos sociais de menor renda ou sem renda tendo como preocupação fundamental elucidar, durante todo o desenrolar da discussão, a complexa questão da informalidade. Assim, há que se reconhecer que as transformações ocorridas recentemente nas legislações federais, especificamente no campo ambiental tiveram por finalidade a viabilização dos processos de regularização fundiária de assentamentos precários, com a finalidade primordial de assegurar a efetivação do direito a moradia, porém não se pode deixar de considerar também, que as mesmas se apresentam como uma forma de remedição do passivo socioambiental produzido por políticas públicas territoriais elitistas, e restritivas, que marcaram o processo de urbanização no Brasil. A partir desse contexto, as ocupações informais em APP estão estritamente relacionadas com a dinâmica da produção do espaço urbano, a qual devido a sua interface econômica

No abstract

RESUMO:O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão a respeito da complexidade que envolve a efetivação do direito à cidade -direito fundamental -a partir de sua compreensão enquanto um feixe de direitos assegurados constitucionalmente. Com