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Purpose This paper aims to analyze Brazil’s legal and institutional arrangements for the design, implementation and accountability of public procurement for innovation (PPI) and to investigate how this apparatus has been adjusted, modified and even replaced to enable its use in innovation policies. Design/methodology/approach It is a descriptive analysis of the legal framework for PPI in Brazil supplemented with case reports of ongoing PPI contracts. Findings Despite the significant advances in the PPI legal framework in Brazil, this instrument’s implementation is still limited. A disconnection between PPI and innovation policy goals and legal-institutional constraints are reasonable answers to this problem. Social implications Law is closely related to the design, implementation and control of public policy tools. However, there is still a tine understanding of how the legal framework can corroborate or constrain new mechanisms to state purchase power, such as PPI. Originality/value Public procurement is the most crucial tool of demand-side policies for innovation, and it is implemented according to the legal framework in each country. This paper adds to the law and innovation research agenda, providing an overview of the Brazilian PPI legal framework and how it is going so far.

As compras públicas para inovação instrumentalizam o arranjo jurídico entre o estado - que demanda soluções técnicas para problemas, novos produtos, serviços ou processos - e a empresa ou a instituição que pode desenvolvê-los e produzi-los. É objetivo deste artigo analisar as variáveis, riscos e incertezas que atingem as encomendas tecnológicas de software, a partir de experiências com essas contratações em órgãos públicos do Estado de São Paulo. A investigação foi descritiva e teve como eixo de análise o fluxo de compras públicas, desde o seu desenho, passando pela implementação e controle. A partir das encomendas analisadas, procurou-se delinear possíveis medidas e estratégias a serem adotadas pelos gestores públicos para lidar com as categorias de riscos e incertezas jurídico-institucionais identificadas.

ResumoAs compras públicas são mecanismos chave de atuação do estado na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, de acordo com a abordagem teórica das políticas de estímulo à demanda por inovação. Este estudo tem por objetivo analisar as compras públicas como mecanismo de estímulo à demanda para inovação, tendo como base o sistema nacional de inovação (SNI) brasileiro e em um recorte regional, o Sistema Paulista de Inovação. Verificou-se, com base em análise descritiva de casos estudados na literatura, que o instrumento das compras públicas para pesquisa e desenvolvimento (P&D) e inovação ainda é pouco utilizado no SNI. O arcabouço legal brasileiro das compras públicas já vem sendo flexibilizado durante a última década a fim de viabilizar parcerias entre entes públicos e privados. Buscou-se com este artigo fomentar a reflexão sobre as possibilidades de novos arranjos jurídico-institucionais que deem suporte às políticas de estímulo à demanda por inovação. Palavras-chave: políticas de CT&I, lei de inovação, sistemas de inovação, compras e encomendas públicas AbstractPublic procurement is a state key measure to promote scientific, technological and innovation development, according to the theoretical approach of demand-side polices. This study aims to analyze public procurement as a measure of demand-side innovation, taking in account the Brazilian national system of innovation (NSI) and on the regional level, Sao Paulo innovation system. According with the literature, there are few cases in which public procurement was used for research and development (R&D) or innovation's purposes. The Brazilian legal framework of public procurement has been changed during the last decade in order to enable public and private partnerships. This study sought to promote the discussion under possibilities of new legal and institutional arrangements to support demand-side innovation policies.