O ato de documentar as lutas de resistência pela terra, pela defesa e conquista de direitos, bem como denunciar a violência sofrida pelos povos do campo e nas relações de trabalho e produção, existe desde o surgimento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 1975. À medida que essa realidade se mostrava mais premente, sentiu-se a necessidade de criar um Setor de Documentação. A partir do ano de 2013 tal setor passou a ser chamado Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno - CPT. No início, os registros eram feitos em fichas manuais e, depois de 1988, foram informatizados em sistema de banco de dados.Os procedimentos, metodologias, conceitos e variáveis temáticas do Centro de Documentação foram construídos coletivamente, com a participação dos agentes de base da CPT e movimentos sociais que atuam no espaço rural. Alguns conceitos foram assumidos a partir da existência deles em leis, declarações, estudos, censos.

Pretende-se neste artigo refletir conjuntamente sobre uma perspectiva acadêmico-militante derivada da expertise dos pesquisadores para integração de atuações de apoio intelectual junto a movimentos sociais organizados em situações de conflito. Do ponto de vista teórico-metodológico, parte-se da compreensão histórica, social e pedagógica com que Edward Thompson interpreta a formação da classe a partir das experiências vivenciadas em cada situação datada e localizada de luta, que se articula com a importância de se aprender a ouvir e a registrar a fala do homem simples ou comum. Assumindo pressuposto destas reflexões a agência humana que vivencia processos de subalternização em situações de disputa e/ou confronto com a apropriação da natureza no mundo rural - ou de definição de territorialidades no meio urbano - delimita-se aqui como de interesse deste trabalho a abertura para reconhecimento de novos recortes e ferramentas metodológicas. Neste sentido, apresenta-se a experiência dos observatórios fundiários em seu processo atual de construção em rede a fim de ampliar a discussão sobre a validade e viabilidade da articulação de pesquisadores, extensionistas e seus núcleos de trabalho, sempre tendo como enfoque principal as situações de conflito.

Fundada num contexto de intensos conflitos no campo agrário baiano, a Associação de Advogados e Advogadas dos Trabalhadores Rurais (AATR), em quase quarenta anos de existência, coincide muitos pontos de sua trajetória com o curso da questão agrária baiana nesse período e constituiu-se numa entidade referenciada no conjunto das assessorias jurídicas populares (AJP) no Brasil. A partir dessa experiência de AJP estabeleceremos um diálogo com as principais tendências que permeiam o campo de práticas jurídicas e políticas da advocacia popular no Brasil – Direito Achado na Rua e Direito Insurgente. A nosso ver, por abordagens distintas, essas tendências tratam a relação dos diferentes interesses no Estado em termos dicotômicos, seja por reduzi-lo à institucionalidade e ao “oficial”, seja por uma leitura tendente à encará-lo como um instrumento da classe dominante, com decorrências nas concepções sobre o Direito e a sua funcionalidade no modelo social capitalista.

ResumoNeste trabalho, analisamos as estratégias de luta das comunidades de fundos e fechos de pasto do Estado da Bahia, Brasil, para conquistarem o reconhecimento jurídico do Estado, como forma de regularizar a posse tradicional das suas áreas de pastoreio coletivo, que são cobiçadas por pretensos proprietários, grileiros e projetos desenvolvimentistas. Com isso, a luta pela garantia do direito à terra por meio da lei adquiriu centralidade na atuação dessas comunidades, que procuram, em parceria com advogados e advogadas populares, avançar na efetivação de uma legislação coerente com suas demandas, como também disputam a interpretação sobre a legalidade e a legitimidade dos seus direitos no Judiciário. A partir da concepção thompsoniana de que a lei é um palco de lutas abertas e indefinidas, procuramos entender suas estratégias de luta diante da lei estatal de uma forma relacional, tendo em vista um processo contraditório, atravessado por relações de poder, conflitos e interesses. AbstractIn this paper, we try to analyze the strategies of struggle of communities "fundos e fechos de pasto" in Bahia, Brazil, to win legal recognition by the State, in order to regularize the ownership of their traditional areas of collective grazing, which are coveted by would-be owners, squatters and development projects. Thus, the fight to guarantee their right to land through the law became central to the activity of these communities, seeking, in partnership with popular lawyers and lawyers, advance the effectiveness of legislation consistent with their demands, as well as dispute the interpretation of the legality and legitimacy of their rights in the courts. From the thompsoniana conception that the law is a stage of open and undefined fights, we try to understand their front control strategies state law of a relational way, with a view to adversarial proceedings, crossed by power relations, conflicts and interests. Novos Cadernos NAEALei e mediação social nos conflitos de terra e direitos territoriais envolvendo as comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto da Bahia