ResumoEste trabalho discute as relações entre direitos de propriedade intelectual (PI) e concorrência, que podem ser vistas, em princípio, como contraditórias. Apresentamos uma revisão da bibliografia empírica e teórica sobre os impactos da proteção, mostrando que tais impactos não são diretos nem absolutos, sendo ainda fortemente condicionados pelos padrões de concorrência setorial e características da tecnologia principalmente. Analisamos a relação entre propriedade intelectual e poder de mercado conforme o quadro analítico-conceitual de Teece (1986), que localiza esse direito como apenas um dos elementos de um regime de apropriabilidade. Nossa principal conclusão sobre os efeitos da proteção jurídica à PI é que tais efeitos são ambíguos -tanto incentivadores da atividade inovativa quanto restritivos da concorrência -, aspectos inseparáveis e inerentes à proteção. Os instrumentos típicos da análise antitruste são compatíveis com nossa abordagem sobre o tema, oferecendo um meio adequado para identificar comparativamente os efeitos da propriedade intelectual.

This paper discusses the concept of "property" rights in an interdisciplinary perspective (Law and Economics) in order to compose an analytical conceptual framework to issues related to appropriability involved in public goods (PG) and common pool resources (CPR) analysis. Firstly, we discuss the differences between legal and economic concepts of property rights, trying to integrate economic and legal analytical elements: a right is an opportunity for current or future uses of an asset that is guaranteed by legal system (an enforceable power to maintain the control over economic opportunities). Although economists may not be concerned if some opportunity is guaranteed (or not) by law, nor whether its entitlement is made by means of property or by some other kind of right, these differences also matter for economic analysis. To deal with this question, we need to open the "black box" of the so called "property" rights: a) identifying and analyzing the different ways in which rights are entitled -from a legal perspective (Hohfeld) and in the footsteps of studies analyzing the economic relevance of the differences between property and possession, or property, liability and inalienability (Calabresi and Melamed); b) breaking down the concept of property rights in many faculties and analyzing them as a bundle of rights (Schlager and Ostrom). By way of conclusion, we discuss the possibilities of integrating these approaches and explore some of the implications of the study. From a public policies perspective, a more detailed understanding may assist in policy formulation (e.g., to break down and assign specific rights to different holders, etc.), and designing new forms of entitlements, or even the creation of new "assets" that could become the subject of rights.Keywords: property rights; entitlements; bundle of rights; law and economics. JeL: K11.Corresponding author: Maria Tereza C. Leopardi Email address: leopardi@ie.ufrj.br MEllo, M. T. l."Property" rights and the ways of protecting entitlements -An interdisciplinary approach 431 PROPRIEDADE E OUTRAS FORMAS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS -UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINARresumo: Este trabalho discute o conceito de direitos de "propriedade" numa perspectiva interdisciplinar (direito e economia), de modo a compor um quadro conceitual para análise de questões relacionadas à apropriabilidade relacionadas a bens pú-blicos e common pool resources. Primeiramente, discutem-se as diferenças entre os conceitos jurídico e econômico de propriedade, buscando-se integrar os elementos analíticos das duas disciplinas: um direito é uma oportunidade de uso -atual ou futuro -de um ativo garantida pelo sistema jurídico (uma forma de manter o controle sobre oportunidades econômicas). Embora os economistas não se preocupem em saber se uma oportunidade é ou não garantida pelo sistema jurídico, tampouco se a garantia se faz por meio de propriedade ou outros tipos de proteção legal, tais diferenças importam para a análise econômica. Para tratar dessa questão, é necessário abrir a "caixa p...

Constitui objetivo do presente trabalho a proposição de uma abordagem jurídica de análise de políticas públicas, que faz uso de elementos metodológicos constantes nas contribuições de Bobbio, Bucci, Coutinho e Weber. A referida abordagem adota as seguintes premissas: (i) as políticas públicas são iniciativas de base racional que visam à solução de uma determinada situação reputada como problemática do ponto de vista social; (ii) a ação governamental é o núcleo central das políticas públicas; (iii) as políticas públicas são intrinsecamente complexas: envolvem um conjunto heterogêneo de atores públicos e privados que possuem diferentes motivações e visões acerca dos problemas existentes e soluções possíveis; políticas são compostas por um aglutinado de processos estruturados em função de um determinado arranjo institucional de natureza complexa e existem condicionantes de diversos graus e intensidade que influenciam, em termos gerais, a capacidade estatal de elaboração e implementação de intervenções; (iv) o direito apresenta um caráter transversal, permeando todos os níveis e estágios das políticas públicas, seja na definição de objetivos, diretrizes e princípios da ação governamental, seja afetando os microprocessos existentes na formulação e implementação de políticas públicas e (v) o direito deve ser entendido sob uma perspectiva funcional, que se ocupe de suas diversas funções e com a produção dos efeitos do sistema jurídico, reconhecendo a relevância dos arranjos institucionais na produção de tais efeitos.

No abstract

No abstract