Resumo:Há alguns anos, vêm sendo elaboradas leis e políticas públicas para amparar a mulher na construção de sua condição de cidadã. Contudo, o avanço na legislação brasileira torna claro que não são mais os aspectos formais que estão inibindo o completo processo de cidadania da mulher. Nesse cenário, é importante discutir quais são, hoje, as melhorias e os desafios vinculados à execução dos direitos garantidos por lei. Ganha destaque aqui a análise dos instrumentos promovidos pelo Poder Público, por intermédio das políticas e ações empreendidas para garantir o exercício de direitos já previstos em lei. Este artigo analisa as principais contribuições do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Plano Estadual de Políticas para Mulheres para a construção da cidadania feminina, em especial do plano adotado pelo estado de Minas Gerais, a partir do entendimento de que se deve averiguar constantemente como os entes federados se mobilizam para enfrentar a temática em questão. A pesquisa configurou-se como de natureza exploratória, desenvolvida a partir de levantamento documental, bibliográfico e de campo. Concluiu-se que, apesar de algumas inciativas incrementais e da existência de diretrizes orientadoras, ainda é inegável a fragilidade da estrutura de enfrentamento à violência contra mulher oferecida pelo Poder Público. Palavras-chave: Cidadania feminina. Violência contra a mulher. Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Plano Estadual de Políticas para Mulheres. Estrutura de enfrentamento à violência contra a mulher.

Le contrat d’agence commerciale qui peut être défini comme celui régissant les rapports entre l’agent et le principal est né avec l'évolution du commerce et le besoin naturel d'expansion des affaires sur le territoire national ou international. En effet, l'impossibilité d’ouvrir un établissement sur tous les territoires, en plus d'autres obstacles comme la langue, font de l'agent commercial une figure importante et présente, notamment dans le cadre du commerce international. Dans cette perspective, cette étude problématisera, la question de savoir quelle est la place actuellement de l’autonomie de la volonté dans les contrats internationaux d’agence commerciale au sein de l’Union européenne (UE) et du Mercosur et son importance, compte tenu de l’inexistence à ce jour d’un droit international uniforme en la matière. La recherche se caractérise comme exploratoire, avec une approche qualitative, élaborée à partir de recherches bibliographiques. A partir d’une révision de la littérature spécialisée, de la jurisprudence et des lois applicables, l’étude permet d’affirmer que l’autonomie de la volonté a encore une place limitée dans l’ordre juridique, notamment au sein des pays du Mercosur.