Nesse artigo apresentaremos um recorte da pesquisa “Entre Práticas Retributivas e Restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”, contratada pelo Conselho Nacional de Justiça, que visou compreender a aplicação da Lei Maria da Penha depois de mais de 10 (dez) anos de sua vigência. Mais especificamente, nosso objetivo, aqui, é apresentar como as juízas e juízes pensam a aplicação da referida lei, e como eles percebem as práticas punitivistas e restaurativas nesse contexto. Os dados empíricos apresentados foram extraídos das 24 (vinte e quatro) entrevistas semiestruturadas realizadas com os magistrados de sete capitais brasileiras, e analisados a partir de extensa revisão bibliográfica sobre as várias temáticas abordadas. Dentre outros temas, no presente artigo, serão relatadas e debatidas as visões dos magistrados sobre: o papel e a importâncias das equipes multidisciplinares e das medidas protetivas no âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha; os programas de atendimento disponíveis para ambos, vítimas e agressores; o afastamento da suspensão condicional do processo e outras medidas despenalizadoras (previstas na Lei 9.099/95); e o perfil das partes que chegam aos Juizados (ou Varas) de violência doméstica, incluindo como compreendem a demanda da mulher vítima de violência doméstica. Por fim, apresentaremos as percepções dos juízes entrevistados sobre o uso de práticas de justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica, aproveitando para realizar um exercício crítico de se pensar esse tipo de violência de gênero para além de práticas meramente retributivas.

Este artigo tem como objeto o trabalho doméstico em tempos de pandemia, tendo como objetivos: entender como o racismo operou no plano legislativo do trabalho doméstico no Brasil; demostrar a dupla violência doméstica que essa profissão está submetida, nos termos da Lei Maria da Penha, e indicar a essencialidade desse trabalho para a saída e a manutenção de outras mulheres no mercado de trabalho. Para isso foi realizado um levantamento da legislação que trata do trabalho doméstico no Brasil, a revisão de literatura sobre o trabalho doméstico no Brasil e a análise de dados secundários. No campo jurídico poucos são os estudos que versam sobre o trabalho doméstico (remunerado ou não) e a paridade de gêneros, que apesar de tão debatida no plano dessas carreiras  não enfrenta os problemas das mulheres que exercem o trabalho doméstico remunerado nas suas diversas formas de cuidados exercidos por essas mulheres e invisibilizados através da categoria generalizante do trabalho doméstico.

Resumo Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão corporal leve nos casos abrangidos pela Lei Maria da Penha. Durante a pesquisa percebemos que, o “batedor de mulher”, ao dividir, nas audiências, espaço com “ladrões” e “traficantes”, esvazia a gravidade da violência doméstica, gerando decisões liberatórias que, não são necessariamente um problema em si, mas podem se tornar quando não acompanhadas de uma assistência específica à vítima. Ao final, mesmo apontando um caminho de muitas dificuldades, propomos um diálogo entre a Lei Maria da Penha e as audiências de custódia para minorar a revitimização da mulher no processo penal.