A set of scale-model tests carried out to enlarge the range of wave steepness values analysed in run-up, overtopping and armour layer stability studies, focusing on oblique extreme wave conditions and on their effects on a gentler slope breakwater’s trunk armour and roundhead, is presented in this paper. A stretch of a rubble mound breakwater (head and part of the adjoining trunk, with a slope of 1(V):2(H)) was built in a wave basin at the Leibniz University Hannover to assess, under extreme wave conditions (wave steepness of 0.055) with different incident wave angles (from 40º to 90º), the structure behaviour in what concerns wave run-up, wave overtopping and damage progression of the armour layer. Two types of armour elements (rock and Antifer cubes) were tested. Non-intrusive methodologies including a new application of laser scanning technique for the assessment of both armour layer damage and wave run-up and overtopping were used. It is expected that such work will contribute also with data to improve empirical formulas as well as to validate complex numerical model for wave-structure interaction.

O Brasil enfrenta um problema no tocante a Lei da Anistia devido a decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O STF julgou a Lei de Anistia recepcionada numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Por outro lado, a Comissão Interamericana peticionou junto à Corte IDH no sentido de declarar a Lei de Anistia inválida. Com base no controle de convencionalidade, ou seja, a posição supre-legal dos tratados de direitos humanos, a Corte condenou o Brasil a revogar a Lei da Anistia. A sentença determinou a criação de uma Comissão da Verdade, pagamento de indenizações e outras providências que foram tomadas pelo Brasil. Defende-se, que o Supremo volte a apreciar a Lei de Anistia com base nos tratados e declare a norma inválida, ou seja, não recepcionada.

O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos utilizaram instrumentos nascidos na Europa como o controle de convencionalidade da Corte e da Comissão, aprimorando institutos. O pluralismo jurídico traz o controle não jurisdicional feito pela Comissão e pelo Brasil. No entanto, há problemas relativos como uma demora de até oito anos na apreciação dos casos. O órgão não jurisdicional tem rejeição de 98 por cento das petições. A Opinião Consultiva é novo controle que estabelece modelos, mas a ausência de alguns Estados e ainda, a não efetivação de algumas sentenças como o caso Guerrilha do Araguaia prejudicam o pluralismo.