Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna.Dois importantes fatores a contribuir para essa cidadania “de segunda classe” são a aposentadoria das mulheres com menor tempo que os homens e a licença-maternidade, direitos específicos que contribuem para manter e mesmo reforçar a divisão sexual do trabalho e as relações sociais de sexo, fazendo crer que o Direito é neutro – e não comprometido com uma ordem social que relega as mulheres à subalternidade e à exclusão. “Desnaturalizar” o que não é natural, mas socialmente construído é fundamental para a cidadania plena das mulheres, só possível a partir da sua presença e participação em proporções mais equânimes em todos os espaços sociais e sobretudo nos espaços de poder e decisão.

O artigo propõe revisar a bibliografia especializada e discutir a função das políticas públicas sob a vertente das ações afirmativas como ferramenta do Estado Democrático de Direito para a busca pela igualdade de gênero. Utiliza-se de levantamento bibliográfico e legislativo, com destaque para artigos de periódicos e coletâneas de livros especializados no tema, bem como de mapeamento histórico das políticas públicas comprometidas com a igualdade de gênero no País.  Realiza-se o debate sobre leis de cotas eleitorais para explorar a efetividade das políticas de ação afirmativa na mitigação da desigualdade entre homens e mulheres nos espaços de poder e decisão no Brasil. Aponta-se a importância de referidas ações, vez que remanescem no País a disparidade salarial, a inexpressiva representatividade política, a desigual divisão sexual do trabalho, que historicamente subalternizam as mulheres. Apesar da resistência do Poder Público brasileiro, especialmente a partir de 2016, conclui-se que são essenciais medidas públicas e oficiais que proponham uma nova organização das estruturas de poder.

A participação política paritária das mulheres remanesce um desafio para a sociedade brasileira do século XXI. Em que pesem as iniciativas oficiais, com destaque para as cotas eleitorais regulamentadas pela Lei nº 12034/2009, o percentual de cadeiras ocupadas no parlamento por mulheres no Brasil é, atualmente, de apenas 10,7% para a Câmara Federal e 14,8% para o Senado, enquanto as mulheres representam 51,5% da população total do país e 52% do total dos eleitores. Objetiva-se demonstrar que as cotas eleitorais não se traduziram em uma medida efetiva para superar essa disparidade, apesar, de contribuírem para alguns avanços. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental para o desenvolvimento deste texto. Indica-se, por fim, que do reduzido percentual de mulheres ocupantes de cargos públicos eletivos, a maior parte é oriunda de famílias com tradição masculina na política, pai, irmão, marido.

The task of discussing gender equity in society remains challenging, and new systemic strategies are needed to increase women's participation in leading professions. Two decades after the 21st century, inequality between men and women continues to produce detrimental effects that reproduce past discriminatory behaviors and actions. We argue that

Esse artigo propõe, através da leitura da bibliografia feminista brasileira e internacional e das pesquisas e análises de dados realizadas no período pandêmico (2020/2021), discutir a relação entre educação, divisão sexual do trabalho e desigualdade de gênero. As ações designadas ao controle da doença amplificaram o problema da (não) divisão do trabalho reprodutivo, escalonada pela suspensão das atividades escolares, uma vez que o Estado, por meio das escolas, auxiliava, em alguma medida, o cuidado com as crianças. As pessoas ficaram restritas aos ambientes domésticos e, por consequência, os afazeres aumentaram. Afirma-se que as atividades indispensáveis para a manutenção da vida (cozinhar, limpar, cuidar da prole) são historicamente invisibilizadas e recaem sobre as mulheres. Observa-se que o Estado brasileiro quando possibilitou a educação remota escalou as mulheres como ponto focal da interlocução estudante/escola, sem considerar que essa mulher sofria com o aumento da carga dos afazeres domésticos e da manutenção do seu trabalho produtivo. Constata-se que quando o “pacto” anterior escola/família desmoronou, foi para as mulheres que os governos e a sociedade devolveram a integral responsabilidade. O artigo conclui que a pandemia escancarou que as tarefas de cuidado precisam ser igualmente suportadas por homens e mulheres de forma paritária.