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Nas últimas décadas, a pressão pela efetivação da transparência governamental fez emergir novos marcos regulatórios no sentido de assegurar o acesso à informação no Brasil. Todavia, apesar das inúmeras garantias legais, este acesso não tem sido efetivado de forma satisfatória. No contexto da Covid-19, a polêmica sobre a divulgação dos dados públicos relativos à pandemia tem ganhado ampla repercussão nacional, acirrado as disputas políticas e suscitado debates jurídicos. Este artigo faz uma leitura dessas controvérsias em conformidade com o ordenamento pátrio, colocando acontecimentos ligados à Covid-19 à luz de importantes institutos e marcos legais, como o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo deste estudo é analisar se o comportamento da Administração Pública durante a crise do coronavirus tem atendido às diretrizes legais sobre transparência na governança pública. Subsidiariamente, discutem-se a evolução do direito à informação no Brasil e a importância da transparência nos regimes democráticos. Conclui-se que, durante a crise do Covid-19, o governo federal não tem prestigiado, em sua plenitude, o direito de acesso à informação garantido pelo ordenamento jurídico, notadamente nos casos da Medida Provisória 928 e do “apagão” de dados no site do Ministério da Saúde. Neste sentido, a estratégia de comunicação e de gestão da informação dos órgãos federais durante a Covid-19 precisa ser revista, uma vez que, além de poder configurar ilícito administrativo, a falta de transparência enfraquece a capacidade da sociedade de avaliar as políticas públicas, fiscalizar os agentes governamentais e reivindicar seus direitos.

O envelhecimento da população é um fenômeno mundial, resultante de transformações sociais e avanços científicos, sobretudo no campo da medicina. Todavia, o crescimento da expectativa de vida é acompanhado do aumento de doenças crônica se incapacitantes, como a esclerose múltipla e a doença de Alzheimer. Neste contexto, o desejo de evitar o sofrimento tem suscitado debates sobre a autonomia do paciente para tomar decisões sobre a sua própria morte. Na maior parte do mundo, a eutanásia é ilegal. Alguns países legalizaram a prática, equiparando-a à morte natural, sem consequências penais aos envolvidos. Em outros, o assunto tem sido intensamente discutido. No Brasil, a eutanásia é ilícita e a ortotanásia, embora permitida, não é regulamentada. Este estudo pretende formular uma síntese do tratamento legal dispensado a estes institutos em âmbito nacional. Também examinaremos projetos legislativos, o debate público e doutrinário acerca do tema.

A inteligência artificial (IA) tem sido utilizada em larga escala em variados domínios, com cada vez mais implicações sociais, éticas e de privacidade. À medida que suas potencialidades e aplicações são expandidas, surgem dúvidas sobre a confiabilidade dos sistemas equipados com IA, particularmente aqueles que empregam técnicas de machine learning que podem torná-los verdadeiras ‘caixas-pretas’. A XAI (Explainable Artificial Intelligence), ou inteligência artificial explicável, objetiva oferecer informações que ajudam a explicar o processo preditivo de determinado modelo algorítmico. Este artigo se volta especificamente para o estudo da XAI, investigando seu potencial para explicar decisões de modelos algorítmicos e combater o enviesamento dos sistemas de IA. Na primeira etapa do trabalho, é discutida a questão da falibilidade e enviesamento da IA, e como a opacidade agrava esses problemas. Na segunda parte, apresenta-se a inteligência artificial explicável e suas potenciais contribuições para tornar os sistemas mais transparentes, auxiliando no combate aos erros e vieses algorítmicos. Conclui-se que a XAI pode colaborar para a identificação de vieses em modelos algorítmicos, razão pela qual sugere-se que a capacidade de “se explicar” – ou seja, a explicabilidade – seja um requisito para a adoção de sistemas de IA em searas mais sensíveis, como por exemplo, o auxílio à tomada de decisão judicial.

Resumo Apesar da presença ubíqua de algoritmos na vida humana, notadamente através das redes sociais, alguns efeitos da sua aplicação massiva ainda são imperceptíveis para a maioria dos usuários. Este trabalho examina o comprometimento da constituição do sujeito em face da emergência e massificação dos algoritmos. A questão é abordada filosoficamente, tendo como ponto de partida a analítica do poder foucaultiana, para então se desenvolver o conceito de governamentalidade algorítmica, examinando se e de que forma ela é capaz de minar a autonomia individual. Conclui-se que os algoritmos, mais do que agirem diretamente sobre o indivíduo (usuário), transformam o ambiente informacional, dando lugar a um sujeito passivo, de subjetivações rarefeitas, com capacidade reduzida de criticar e resistir ao poder.