Introduzindo o tema: do paradigma da situação irregular à doutrina da proteção integralDesde sua especialização, a política voltada para o atendimento de crianças e adolescentes ocupou-se dos processos educacionais e assistenciais. O Código de Mello Mattos (Decreto n. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927), primeira legislação a tratar especificamente de crianças e adolescentes em nosso país, reforçou a esfera educacional das ações cabíveis ao menor infrator ou abandonado. Numa lógica assistencial e de controle social, para o Código de Mello Mattos o menor abandonado, entre outras situações, era aquele que se encontrava em estado habitual de vadiagem, mendicidade ou libertinagem; privados habitualmente dos alimentos ou dos cuidados indispensáveis à saúde; excitados para gatunice ou que vivessem em companhia de pai, mãe, tutor ou pessoa que se entregasse à prática de atos contrários à moral e aos bons costumes (PEREIRA, 2008;VERONESE, 1999). Nos idos de 1940, no autoritarismo do Estado Novo, a política nacional para menores carentes, abandonados e infratores tinha orientação correcional repressiva baseado em internatos, reformatórios ou casas de detenção que rapidamente se estenderam por todo país (PEREIRA, 2008). A perspectiva de reeducação era baseada no binômio correção-repressão e desenvolvida em internatos para adolescentes autores de infração penal e em escolas agrícolas e escolas de aprendizagem de trabalhos urbanos (SARAIVA, 2003).

O artigo é desdobramento de pesquisa desenvolvida em Salvador e nove municípios do Recôncavo Baiano, que teve por objetivo identificar percepções e sentidos sobre racismo, sexismo e intolerância religiosa, especialmente praticada contra crianças, adolescentes e jovens. Neste momento, objetiva-se analisar a percepção de atos e práticas identificados como intolerância religiosa no ambiente escolar, pois foi recorrente a menção à escola como lócus dessa forma de violência. Para tanto, considera-se racismo religioso como categoria analítica, uma vez que, no Brasil, discriminações e violências praticadas contra grupos religiosos são predominantemente dirigidas às religiões de matriz africana. Os dados indicam interdições específicas para crianças, adolescentes e jovens de religiões afro-brasileiras, bem como práticas associadas ao bullying que desvelam o racismo religioso institucionalizado na escola, em detrimento de um projeto político pedagógico antirracista.

Marta Araújo é doutora pela Universidade de Londres (IoE) e pesquisadora sênior do Centro de Estudos Sociais (CES), Universidade de Coimbra. Nesta entrevista inédita Marta Araújo abordou sua trajetória de investigadora dedicada aos temas relacionados ao racismo que, em certa medida, se encontra sobre como a questão adentrou as agendas de pesquisa em Portugal. Conhecedora do contexto brasileiro, Marta Araújo tratou da influência do pensamento de Gilberto Freyre e do lusotropicalismo na compreensão de intelectuais portugueses e da elite política portuguesa sobre as consequências do colonialismo e do que conhecemos no Brasil como ideologia da mestiçagem. Reflete aspectos de caráter metodológicos sobre o desenvolvimento e disseminação de pesquisas antirracistas e analisa criticamente a agenda de pesquisas sobre raça no contexto português, destacando a importância da articulação, da mobilização e autonomia política do movimento negro português no enfrentamento ao racismo.

O artigo analisa a classificação racial numa comunidade de atendimento socioeducativo (CASE), instituição com atribuição de executar a medida socioeducativa de internação de adolescentes e jovens autores de ato infracional. Tem por objetivo ratificar a importância da classificação racial para sistematização de dados oficiais sobre o sistema socioeducativo brasileiro, bem como refletir sobre algumas das implicações que incidem sobre a heteroclassificação em instituições como uma CASE, especialmente a partir de abordagens sobre negritude, mestiçagem e branquitude. O artigo parte dos resultados da pesquisa de doutorado desenvolvida no sistema socioeducativo baiano, que adotou os prontuários de atendimento técnico como principal fonte de coleta de dados. Palavras-chave: Sistema socioeducativo. Medida socioeducativa de internação. Classificação racial.

O artigo se insere na área de estudo das políticas de ações afirmativas no ensino superior brasileiro caracterizadas pela inclusão de estudantes negros, de baixa renda, oriundos de escolas públicas, indígenas e quilombolas. O principal objetivo é analisar parte dos dados sobre o acesso de estudantes indígenas e quilombolas na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Utilizou-se de pesquisa bibliográfica, que apresenta lacunas quanto à produção científica sobre a presença de indígenas e quilombolas nas universidades brasileiras, bem como análise documental, notadamente o Relatório da Política de Ações Afirmativas da UEFS: o sistema de reserva de vagas (2007-2017). Os resultados apontam que as ações afirmativas têm potencial para promover a diversidade social e étnico-racial na universidade, mas no caso da UEFS, no período analisado, os dados indicam que a reserva de vagas não garantiu a inclusão de indígenas e quilombolas de forma satisfatória. Aponta-se a importância de estudos que respondam aos desafios da inclusão educacional de indígenas e quilombolas no ensino superior brasileiro. Abstract: The article is part of the study area of affirmative action policies in Brazilian higher education characterized by the inclusion of black low income students from public schools, indigenous and quilombolas. The main objective is to analyze part of the data about the access of indigenous and quilombolas students at the State University of Feira de Santana (UEFS). We used bibliographic research, which presents gaps in the scientific production about the presence of indigenous and quilombolas in Brazilian universities, as well as documentary analysis, notably the UEFS Affirmative Action Policy Report: the reserve system of vacancies (2007- 2017). The results indicate that affirmative actions have the potential to promote social and ethnic-racial diversity in the university, but in the case of UEFS, in the analyzed period, the data indicate that the reservation of vacancies did not guarantee the inclusion of natives and quilombolas in a satisfactory way . It is pointed out the importance of studies that respond to the challenges of the educational inclusion of natives and quilombolas in Brazilian higher education.