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RESUMOO presente trabalho busca discutir o princípio da presunção de inocência e não culpabilidade e a prisão em decorrência de sentença recorrível em segunda instância. Dessa forma, foram realizadas pesquisas históricas das constituições brasileiras e tratados internacionais, jurisprudências relativas à Habeas Corpus analisados pelo Supremo Tribunal Federal, além de pesquisa bibliográfica de autores do direito constitucional e penal. Assim foi possível desencadear raciocínio jurídico em relação ao reflexo das decisões da Suprema Corte e a relevância de princípios constitucionais garantidores de direitos universais. No decorrer do trabalho infere-se a construção do princípio da presunção da inocência no âmbito internacional, em convenções, tratados e declarações, posteriormente o seu desenvolver no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração os momentos históricos vividos até a consolidação do referido princípio na Constituição Federal de 1988. Fez-se necessário também elencar as prisões cautelares previstas no código de processo penal e que as mesmas estão em consonância com o artigo 5º inciso LVII da Carta Magna. Por fim foram analisadas decisões do STF e suas consequências jurídicas no que concerne ao impacto causado nos casos concretos.

Resumo: O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais para os migrantes no Brasil. Como finalidade, o estudo busca entender se o país se encontra de acordo com as diretrizes internacionais em relação aos direitos humanos, política migratória e, mais especificamente, as garantias trabalhistas ao migrante. A pesquisa coloca em confronto a segurança nacional e os direitos e garantias fundamentais, através de legislação e orientações internacionais, destacada a dignidade da pessoa humana, a fim de entender se são respeitados os direitos inerentes ao ser humano ou se o interesse estatal prevalece por conta da instabilidade à soberania e segurança nacional na chegada de estrangeiros no país, com o resultado evidente de mudança na legislação para um olhar humanitário em relação ao migrante. Palavras-chave: Lei de Migração, direitos trabalhistas, migrante.

Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migração, do ponto de vista de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu-se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as pessoas no contexto da migração.