O presente artigo trata de um estudo realizado na cidade de Porto Nacional/TO no ano de 2017, teve como objetivo analisar as políticas públicas para o saneamento básico, para a educação ambiental e as doenças que têm relação com a falta de saneamento básico, implementadas para o meio ambiente no município. A pesquisa foi realizada através de uma abordagem qualitativa, com revisão da literatura por meio de análise de documentos oficiais e legais, análise de dados identificados através de pesquisa em livros, artigos e dissertações correlatas sobre a temática. Com o estudo conclui-se que a efetivação da Educação Ambiental, o atendimento universal do Saneamento Básico são grandes desafios para o município.

RESUMO Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migração, do ponto de vista de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu-se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as pessoas no contexto da migração.

RESUMOO presente artigo tem como objetivo mostrar através da Lei nº 13.146 de 2015 que a Inclusão da Pessoa com Deficiência na Escola Regular é algo que pode acontecer, basta enxergá-los como seres humanos e cidadãos com direito a educação. Desta forma, com intuito de propor uma educação de qualidade para todos, é extremamente necessária uma reconstrução ideológica que visem melhorias no processo educativo e uma revisão dos conceitos e paradigmas com o propósito de reorganização no sistema educacional. Propor condições de desenvolvimento na educação especial integrada pode ser o caminho para reavaliar as diferentes formas de exclusão social e educacional que continuam solidas no processo de transformação da inclusão. Palavras-chaves:Inclusão. Dignidade. Efetivação. THE INCLUSION OF THE PERSON WITH DISABILITIES IN SCHOOLS -DISABLED PERSON STATUTE -LAW Nº 13.146/2015: DIGNITY AND EQUALITY ABSTRACTThis article aims to show through the law nº 13.146 of 2015 that the inclusion of the person with disabilities in Regular School is something that can happen, if they could been seen as human beings and citizens with the right to education. In this way, in order to offer a quality education for all, it is extremely necessary an ideological reconstruction that aims improvements in the educational process and a review of the concepts and paradigms with the purpose of reorganization in the educational system. Propose conditions for development in the integrated special education may be the way to reassess the various forms of social and educational exclusion that are still solid in the transformation process of inclusion.

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