Brazil’s foreign policy has traditionally been conducted based on the principle of non-intervention. With the objective of attaining a permanent seat on the Security Council, the country has been demonstrating an effective engagement in peace operations. The principle of non-intervention has given way to that of non-indifference, which represents the first major change in Brazilian diplomacy. A second change stems from Brazil’s proposal of ‘responsibility while protecting’. While this initiative demonstrates the country’s intention to participate actively in the UN, one might ask whether it makes any substantial contribution to the RtoP debate, since several fundamental questions remain unanswered. Is this an attempt to renegotiate and reformulate the concept of RtoP or is it a new a strategy to implement measures based on the RtoP? This article aims to analyse the evolution of the Brazilian view on the RtoP in order to understand its true value.

A natureza das obrigações impostas ao Estado que assina um tratado internacional figura na ordem do dia dos debates internacionais. Isso porque muitos Estados têm adotado a prática de assinar tratados internacionais em função de compromissos políticos sem, entretanto, pretender ratificá-los, caso que assumiriam a obrigação de respeitar seu conteúdo. O objetivo deste artigo é analisar a gradação e a importância de tais obrigações no que tange aos tratados em forma solene e aos tratados em forma simplificada. Para isso, recorreu-se à análise de conteúdo cujo ponto de partida foi o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de interpretação e a análise do texto da Convenção foram realizadas segundo os critérios gramatical, histórico, teleológico e prático e foram baseadas principalmente nos debates prévios à sua adoção realizados pela Comissão de Direito Internacional da ONU e em textos doutrinários. Ao final, concluiu-se que, como pretenderam os redatores da referida Convenção, a assinatura tem tido crescente importância no que tange às obrigações de um Estado na esfera internacional, podendo gerar, no caso dos acordos em forma solene, uma obrigação de boa-fé que não poderá ser negligenciada, e até mesmo a efetiva responsabilização do Estado no caso dos acordos em forma simplificada, que atualmente dominam o cenário internacional e brasileiro.

This article evaluates the judicial dialogue between the International Court of Justice (ICJ) and the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR). It aims to discuss, on the one hand, the use of the ICJ jurisprudence in the case law of the Inter-American Court and the use of the IACtHR jurisprudence in the case law of the ICJ, on the other hand. Being aware that the ICJ and the IACtHR are placed in different levels and possess structural differences, the judicial dialogue between these two courts is inevitably marked by asymmetries. The empirical analysis of the interaction between the ICJ and the IACtHR aims to identify the functions of the judicial dialogue, which encompass the general cross-fertilization function and the function of enhancing the persuasiveness, authority or legitimacy of individual judicial decisions.

No abstract

ResumoEste artigo busca analisar criticamente o caso das imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça, avaliando os principais argumentos tendentes a considerar o caráter não absoluto da imunidade estatal quando estão em jogo sérias violações dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário que possuem o status de normas de jus cogens. Sustenta-se a necessidade de uma leitura progressista da prática estatal em matéria de imunidades estatais, considerando a evolução atual do Direito Internacional e a erosão progressiva da imunidade que caminha pari passu com a limitação da soberania estatal e a emergência do indivíduo enquanto sujeito de Direito Internacional. Palavras-chave