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Resumo No contexto de diversidade experimentado pela sociedade contemporânea e dada a presença de grupos minoritários nas organizações, especialmente a população LGBTI, destaca-se a iniciativa denominada Padrões de Conduta para Empresas (Standards of Conduct for Business), da Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo deste artigo é verificar como e em que medida as empresas que aderiram à referida iniciativa internacional estão divulgando informações referentes aos Padrões de Conduta da ONU. Para tanto, foi analisada a divulgação social de 28 empresas com sede no Brasil que aderiam a essa iniciativa, fixando, como hipótese, que as empresas signatárias dos padrões de conduta têm um alto nível de divulgação das informações sobre práticas implantadas voltadas para a inclusão da população LGBTI. Observou-se que o nível dessa divulgação das empresas estudadas foi, em média, de 22% do total de informações a serem divulgadas e que as empresas que utilizam as diretrizes da Global Reporting Initiative (GRI) em seus relatórios de sustentabilidade apresentaram maior nível de divulgação, assim como as sociedades anônimas e as empresas pertencentes ao setor bancário. Trata-se de trabalho seminal que contribui para a comunidade científica ao discutir o tema no contexto de divulgação voluntária de ações de Responsabilidade Social Corporativa (RSC).

A Lei nº 8.666/1993 dispõe que a licitação de obras e serviços está condicionada à existência de previsão orçamentária. A presente pesquisa objetiva investigar como e em que medida os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, em 2019, se comportaram quanto à previsão orçamentária como requisito para licitações. No que concerne à metodologia, a pesquisa será descritiva, bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e quantitativa, dialogando com diferentes áreas do saber, como contabilidade e direito. Verificou-se que o nível de conformidade das licitações foi considerado, de modo geral, satisfatório, pois representou mais da metade das licitações realizadas no período. Foram estabelecidas as variantes número de habitantes e valor do orçamento para aferir se há correlação entre elas e o nível de desconformidade com o orçamento. Ao calcular o coeficiente de correlação de Pearson, concluiu-se que as duas variáveis têm relação inversamente proporcional com o nível de desconformidade, porém a relação é muito fraca. A presente pesquisa contribui para que os municípios identifiquem falhas na distribuição e na gestão de recursos e para que a população centre suas reivindicações em políticas não priorizadas no orçamento.

O comércio de rua, compreendido como atividade informal executada por muitos ambulantes, feirantes, camelôs e demais indivíduos com trabalhos semelhantes, também existente nas feiras móveis, têm sido utilizado significantemente como meio de garantia à sobrevivência na busca pelo sustento na atual situação socioeconômica do país, sendo gerador de empregabilidade e renda. Contudo, a informalidade tem impedido que muitos desses indivíduos trabalhem dignamente por não alcançarem direitos que só podem ser usufruídos por meio da formalização do trabalho. Desse modo, este artigo objetiva analisar os fatores que levam a resistência de alguns feirantes à formalização trabalhista, por exemplo, a escassez de conhecimento acerca dessa formalização, por uma parcela significante de feirantes, somado a utilidade da Tecnologia da Informação como ferramenta disseminadora de informações e no desenvolvimento do trabalho do pequeno empreendedor na busca pelo Desenvolvimento Humano e Crescimento Econômico no comércio de rua, situado nos bairros de Fortaleza, como Cidade 2000 e Praia do Futuro. Para a concretização do presente estudo, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e da compilação de dados advindos da contagem e da aplicação de questionários nas duas feiras mencionadas.

O objetivo geral deste trabalho o estudo dos limites e possibilidades do conhecido “poder geral de efetivação da tutela jurisdicional”. Concomitantemente foram delimitadas as balizas estruturantes dos poderes executórios do juiz, notadamente com o objetivo de estabelecer um estudo voltado para o procedimento da exibição de documentos em ação popular, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e/ou a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial popular. No que se refere à metodologia, foi realizada exclusivamente em plano  teórico,  no  qual  foram  feitas  a  revisão  bibliográfica  de  direito  processual, administrativo e direito político/constitucional.