O artigo apresenta aspectos conjunturais que evidenciam o crescimento de políticas restritivas de liberdade na moldura de um Estado Penal e os desafios que se apresentam na agenda política com relação à necessária adoção de medidas emergentes para amenizar situações de contágio por COVID-19 no sistema prisional e socioeducativo. Apresenta dados sobre o grande percentual de encarceramento no Brasil, bem como sobre as doenças infecto contagiosas que se evidenciam na população carcerária e que revelam a exposição dessa população a riscos de contágio em situações pandemias. Expõe, também dados que revelam estratégias de administração pública adotadas para amenizar os efeitos da recente pandemia nessa população, destacando a particularidade das adotadas por diferentes estados do país, como o Amazonas. Problematiza, em sua conclusão, aspectos da política penal desenvolvida nas intersecções de instituições e órgãos como a polícia, os tribunais, as prisões e órgãos gestores; destacando que elas operam dentro das dimensões de raça, classe e gênero. A partir destes aspectos, ressalta a importância do registro de importantes propostas interventivas que tragam impactos mitigadores no cotidiano das prisões no Brasil.

O referido artigo realiza uma pesquisa bibliográfica e documental para fundamentar a análise da execução do Programa Atitude de Sarandi, município localizado na região metropolitana de Maringá no noroeste do Estado do Paraná. O artigo apresenta inicialmente os eixos do Programa, buscando diferenciar os conceitos de Estado e Governo. Estabelece, ainda, uma discussão crítica sobre as políticas para a juventude, na qual se insere o Programa Atitude. Com vistas a referenciar o leitor, a análise explicita dados e indicadores do município de Sarandi e os condicionantes e critérios que possibilitaram a implantação do Programa no município, mas, que por outro lado, contribuíram para a sua ineficaz execução.

O nascimento do menorismo é problematizado neste artigo que se orienta por uma pesquisa histórica e documental. O objetivo da análise é conceituar o tema e apresentar uma linha histórica do desenvolvimento do modelo tutelar que teve início nos Estado Unidos e de lá se disseminou para a Europa e América Latina. Como movimento histórico possui como marcos: a) os Congressos Internacionais das Prisões; b) a Lei das Cortes Juvenis que culminou com a efetivação do primeiro tribunal de menores, em 1899; c) o movimento reformista Child Savers/Salvadores da Infância; e, d) a Declaração dos Direitos da Criança (1924) escrita pela fundadora da Save the Children. O artigo conclui que o menorismo foi uma política de contenção dos filhos da classe trabalhadora, que articulou a separação de adultos e menores na execução da pena, eliminando formalidades judiciais com vistas a tutelar os menores, diferenciando, para tanto, instituições de correção e de reforma e eliminando a distinção entre infração e abandono, no âmbito da justiça. Como base teórica possui alicerce na Psicologia do Desenvolvimento de Stanley Hall. Juridicamente, a proposta se consolidou, no final do século XIX, quando retirou o pátrio poder das famílias consideradas inadequadas para educar seus filhos.

The article presents conjunctural aspects that show the growth of restrictive freedom policies in the framework of a Penal State and the challenges that are presented in the political agenda regarding the necessary adoption of emerging measures to mitigate contagion situations by COVID-19 in the prison system and socio-educational. It presents data on the large percentage of incarceration in Brazil, as well as on the contagious infectious diseases that are evident in the prison population and that reveal the exposure of this population to risks of contagion in pandemic situations. It also exposes data that reveal public administration strategies adopted to mitigate the effects of the recent pandemic on this population, highlighting the particularity of those adopted by different states in the country, such as Amazonas. In its conclusion, it problematizes aspects of the criminal policy developed at the intersections of institutions and agencies such as the police, the courts, the prisons, and agencies managers; highlighting that they operate within the dimensions of race, class, and gender. From these aspects, it emphasizes the importance of registering important intervention proposals that bring mitigating impacts on the daily life of prisons in Brazil.

Resumo: Este texto tem como objetivo apresentar aspectos de uma realidade que desafia a agenda de direitos humanos: o atendimento a adolescentes autores de atos infracionais. Apoia-se em dois objetivos específicos: sinalizar a tensão que existe entre a necessária defesa de direitos humanos e a esfera punitiva que tende a se impor sobre a perspectiva educativa que deve orientar o atendimento a esses adolescentes. Situa esses objetivos como mediações de uma realidade que expressa as prisões no mundo do capital. Na primeira seção, problematiza os direitos humanos e o ordenamento jurídico da infância e adolescência. Na segunda, realizam-se apontamentos acerca dos direitos humanos e seus limites nos sistemas de privação de liberdade de adultos e adolescentes, o que foi estabelecido a partir de uma perspectiva histórico-filosófica aliada à materialidade produzida nas prisões. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica, documental e observação participante 3 . Dentre as conclusões apresentadas estão a necessária defesa dos direitos humanos cuja positivação não se dá de forma isolada, ao contrário, requer a análise das situações materiais que repõem, cotidianamente, suas violações como afirmações do mundo capital. Palavras-chave: Sinase. Direitos Humanos. Prisões. Abstract:The purpose of this text is to present aspects of a reality that challenges the human rights agenda: the care of adolescent offenders. It supports two specific objectives: to signal the tension between the necessary defence of human rights and the punitive sphere, which tends to impose itself on the educational perspective that should guide the care of these adolescents. It places these objectives as mediations of a reality that expresses itself in prisons in the capitalist world. In the first section, it problematises human rights and the legal status of childhood and adolescence. In the second, notes are made on human rights and their limits within the custodial systems for adults and adolescents, which was carried out from a historical-philosophical perspective coupled with the material produced in prisons. The methodology used was bibliographical, documentary, and participatory observation. Among the conclusions presented are the necessary defence of human rights, the need for which does not occur in isolation, but which, on the contrary, requires the analysis of material situations that daily restate human rights violations as affirmations of the world of capital. Keywords: SINASE. Human rights. Prisons. 3 Pesquisa participante foi realizada no período de atuação profissional de um dos autores do artigo como agente socioeducativo e gestor de unidade de socioeducação. Durante esse período foram registrados, de forma sucinta, aspectos do cotidiano profissional e desafios que eles impunham. Referimo-nos tanto a aspectos materiais (infraestrutura, rotina, condições de trabalho), como aspectos subjetivos (impressões, desafios e trocas de ideias com colegas de trabalho). ARTIGO