O artigo apresenta aspectos conjunturais que evidenciam o crescimento de políticas restritivas de liberdade na moldura de um Estado Penal e os desafios que se apresentam na agenda política com relação à necessária adoção de medidas emergentes para amenizar situações de contágio por COVID-19 no sistema prisional e socioeducativo. Apresenta dados sobre o grande percentual de encarceramento no Brasil, bem como sobre as doenças infecto contagiosas que se evidenciam na população carcerária e que revelam a exposição dessa população a riscos de contágio em situações pandemias. Expõe, também dados que revelam estratégias de administração pública adotadas para amenizar os efeitos da recente pandemia nessa população, destacando a particularidade das adotadas por diferentes estados do país, como o Amazonas. Problematiza, em sua conclusão, aspectos da política penal desenvolvida nas intersecções de instituições e órgãos como a polícia, os tribunais, as prisões e órgãos gestores; destacando que elas operam dentro das dimensões de raça, classe e gênero. A partir destes aspectos, ressalta a importância do registro de importantes propostas interventivas que tragam impactos mitigadores no cotidiano das prisões no Brasil.

O presente artigo tem por objetivo problematizar os impactos do Programa Pacto Pela Vida no sistema socioeducativo de Pernambuco. A proposta em questão está ancorada nos pressupostos do materialismo histórico-dialético, tendo como fonte de coleta de dados a pesquisa documental. A análise de documentos governamentais de fonte primária evidenciou que o avanço identificado no marco legal não acompanhou a realidade dos adolescentes privados de liberdade que historicamente vivenciam situações de negligência e violação de direitos humanos. O estudo concluiu que a implantação do Programa significou um maior encarceramento do público adolescente; maior apreensão de jovens acusados de tráfico de drogas; e ainda, um aumento do orçamento destinado às Unidades socioeducativas. Tais resultados evidenciam que o estado de Pernambuco seguiu a receita estadunidense na estratégia de criminalização da pobreza.

O presente artigo localiza-se dentre as pesquisas de políticas educacionais, em que se delimitou por tema o financiamento da/na educação infantil. Como objeto selecionamos o FUNDEB e suas relações com a Educação Infantil, com análise de seus impactos com o fim da vigência em 2020. Objetivou-se, compreender o impacto do financiamento na manutenção e qualidade da educação infantil, de forma particular o FUNDEB e as consequências acerca do fim da vigência do fundo. Conclui que discutir sua revisão é debater a implantação do CAQi e CAQ, além de lançar o olhar que há mais avanços do que limites sobre as políticas de fundos redistributivos como maneira de equalização da educação básica, sobretudo, na educação infantil e, que sem isso, a precarização se acirra e a qualidade não é alcançada.

Este artigo discute, historicamente, como se deu o movimento que extinguiu a FUNABEM e desinstitucionalizou milhares de menores entre, as primeiras décadas do final do século XX e os primeiros anos do século XXI. O estudo evidencia que o movimento, para além de uma preocupação militante com os menores institucionalizados precisava livrar o Estado da carga financeira. Além disso, demonstra a resistência do regime militar que mesmo enfraquecido tentava resgatar os conflitos sociais por meio da institucionalização. Ancorando-se em referenciais bibliográficos e análise documental primária o estudo evidencia os aspectos da crise econômica e os ajustes neoliberais de constituição de um Estado mínimo e escasso, de política social. O escasso financiamento Federal foi suprido, inicialmente, pela esperança no Fundo da Infância e Adolescência (FIA) que se apresenta agora como uma instância esvaziada no provimento de deliberações e execução orçamentária. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente ser reconhecido como uma Lei que representou uma revolução no ordenamento jurídico juvenil brasileiro tem se mostrado inócuo porque se eximiu de definir percentuais mínimos de gasto do Estado o que tem contribuído para a não responsabilização da União em cumprir suas obrigações constitucionais. Recebido em: 21/08/2020.Aprovado em: 13/11/2020.

The cognitive and emotional development of adolescents is affected by how they perceive their parents’ upbringing, or parenting style. This study aimed to verify the relationship between the perception of parenting styles by adolescents who committed transgressive acts and compare it to that of adolescents without such a history, also searching for associations with the moral emotions of pride, shame, and guilt. In total, 219 adolescents in conflict with the law and 243 non-offender adolescents participated in the study. They answered questionnaires containing sociodemographic questions and scales that assess moral emotions and parenting styles. The Chi-square and t-test were used to verify significant correlations between the demandingness dimension of the perceived parenting style and the practice of transgressive acts. Results revealed that the demandingness dimension and two guilt factors can act as protection against transgressive acts, especially in male adolescents.