Purpose – This article approaches the legal and economic dimensions of the fine and the so-called obligation to do as alternative sanction methods within the Brazilian regulatory framework and the latter´s relative potentials regarding the full exercise of economic functions by the regulator. Furthermore, it highlights the relative advantages and challenges of the obligation to do and how it can maximize the allocative efficiency of administrative sanctions. Methodology/approach/design – A critical analysis of a pioneering application of the obligation to do, carried out by the telecommunication’s regulatory agency, allows to elucidate the essential requirements for its use and governance. Findings – Conclusions suggest that the obligation to do allows the fulfillment of the allocation, stabilization and distribution functions by regulator while potentially increasing both the society expectation towards sanctioning and investment in the sector. Originality – It presents a pioneering perspective on the exercise of the obligation to do as sanction in the Brazilian telecommunications sector.

No abstract

Este artigo explora o racional que subsidiou a elaboração da regulamentação sobre cibersegurança no setor de telecomunicações brasileiro, e que terá reflexos diretos em sua implementação. O trabalho parte de um apanhado sobre a evolução do tema e do atual contexto no qual o regulador nacional atuou para produzir sua intervenção normativa, pautando-se na postura técnica a respeito do cenário geopolítico e no reconhecimento da transformação tecnológica em curso. São analisados os pilares do regulamento sob as perspectivas de gestão de riscos, de assimetria regulatória e de construção de um novo modelo de governança multilateral e progressiva. Tais ponderações pretendem ir além de uma abordagem meramente descritiva, e buscam identificar os pontos de atenção que estarão presentes na implementação da regulamentação nos próximos anos.

El artículo explora la justificación que apoyó la redacción de la normativa de ciberseguridad en el sector de las telecomunicaciones brasileño, y que tendrá un impacto directo en su implementación. El trabajo parte de un repaso sobre la evolución de la temática y el contexto actual en el que el regulador nacional actuó para producir su intervención normativa, a partir de la postura técnica frente al escenario geopolítico y el reconocimiento de la transformación tecnológica en curso. Los pilares de la normativa se analizan desde la perspectiva de la gestión de riesgos, la asimetría regulatoria y la construcción de un nuevo modelo de gobernanza multilateral y progresiva. Las consideraciones pretenden ir más allá de un enfoque puramente descriptivo, y buscar identificar los puntos de atención que estarán presentes en la implementación de la regulación en los próximos años.

Propósito ”“ O mercado secundário de espectro é uma inovação regulatória no Brasil inaugurada pela Lei nº 13.879/2019. Uma vez em funcionamento, pode proporcionar ganhos de eficiência alocativa e produtiva e o aumento da competição na prestação de serviços de telecomunicações, com destaque para as regiões de menor atratividade econômica. O objetivo deste estudo é avaliar os fundamentos de mecanismos de fomento à liquidez no mercado secundário de espectro no Brasil. Metodologia/abordagem/design ”“ Para tanto é apresentado o desenho de três mecanismos gerais. O primeiro, do tipo laissez-faire, se refere a um arranjo de mercado sem intervenção do regulador. Em seguida, é discutido um mecanismo de corretagem, com amplo uso no mercado de atacado de telecomunicações brasileiro, e estabelecido sobre instrumentos de transparência e preços orientados a custos. Por fim, são feitas ponderações sobre uma solução de Acesso Compartilhado Autorizado (ACA) com incentivos. Resultados ”“ Os resultados destacam as características e limitações de cada mecanismo. O mecanismo baseado em cessão de autorização de uso de radiofrequências com incentivos demonstra vantagem relativa sobre os demais modelos.