A prática de atos infracionais por jovens vem se configurando cada vez mais como questão de saúde pública, dado o impacto na vida dos/as adolescentes e da sociedade em geral.  A presente pesquisa investigou o impacto da medida socioeducativa de Liberdade Assistida na auto-organização do projeto de vida de adolescentes autores/as de ato infracional. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, de caráter descritivo-exploratório com a colaboração de 13 adolescentes, com idade entre 12 a 18 anos incompletos. Os dados foram coletados por meio de um questionário de caracterização sociofamiliar e entrevistas individuais com roteiro semiestruturado, as quais foram gravadas e transcritas integralmente. O roteiro de entrevista contemplou questões norteadoras, as quais abordaram as experiências vivenciadas pelos/as adolescentes durante e depois do cumprimento da medida socioeducativa. Os resultados apontaram para quatro categorias significativas para auto-organização dos/as jovens na ocasião da medida: 1) Vínculos familiares e afetivos; 2) O trabalho e o estudo; 3) As relações interpessoais; 4) A relação com o/a Orientador/a. Constatou-se, nesta pesquisa, que a abordagem ampliada da medida socioeducativa conforme previsto pelo ECA e pelo SINASE impacta positivamente na auto-organização do/a adolescente e contribui para a estruturação do projeto de vida.

O presente artigo desvela a complexidade da efetivação de políticas públicas em direitos humanos ao apresentar a trajetória de vida de 15 adolescentes autores/as de ato infracional, do interior de São Paulo-SP. Dialoga-se com as histórias de vida dos/a adolescentes na busca por compreender os mecanismos de violência e exclusão a qual são expostos, a morosidade da justiça social e a quem se destina os direitos humanos. A fundamentação metodológica utilizou de modo articulado a História Oral de Vida e a História Oral Temática, destacando fragmentos das histórias dos/a adolescentes com o escopo de compreensão do contexto social a que estão inseridos/a, reprodução de processos educativos apreendidos, a reprodução do preconceito oriundo na escola e a não efetividade das políticas públicas protetivas. Os principais teóricos foram Michel Maffesoli, Michel Foucault, José Carlos Sebe Bom Meihy, Alberto Lins Caldas, que evidenciam a singularidade das histórias de vidas e formação humana.

O presente estudo investigou o impacto das práticas socioeducativas do/a orientador/a de adolescentes em conflito com a lei no estabelecimento das medidas de médio e longo prazo de adolescentes autores/as de ato infracional. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, de caráter descritivo-exploratório com a colaboração de 13 adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos incompletos. Os dados foram coletados por meio de questionário de caracterização sociofamiliar e entrevistas individuais com roteiro semiestruturado. O roteiro de entrevista contemplou questões norteadoras, que abordaram as experiências vivenciadas pelos/as adolescentes durante e depois do cumprimento da medida socioeducativa. Os resultados apontaram categorias significativas para a auto-organização dos/as adolescentes na ocasião da medida e, neste artigo, o foco está na categoria: a relação com o/a Orientador/a de medida socioeducativa. Constatou-se, assim, que para as práticas socioeducativas de liberdade assistida seja efetiva e reconhecida pelos/as adolescentes, familiares e sociedade de um modo geral, faz-se necessário contar com a articulação do trabalho em rede social, poder público e participação assídua do judiciário, a fim de garantir os direitos básicos do/a adolescente assistido/a e de sua família.

O presente estudo de natureza qualitativa apresenta trajetórias de vida de professores(as) que lecionam para adolescentes autores(as) de ato infracional, que estão em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FCASA, instituição responsável pela execução socioeducativa em meio fechado no Estado de São Paulo, apontar como as experiências influenciam na constituição da identidade docente e reverberam no fazer docente e nos projetos de vida de  adolescentes. O método empregado foi a História Oral de Vida de doze professores(as) que lecionam em três Centros de Internação. O método foi crucial para compreender como suas histórias, desafios e conquistas colaboram para que adolescentes trilhem caminhos, com a referência de alguém que passou por situações similares e abandonou a condição de ser oprimido social. O artigo apresenta alguns nós górdios da educação e emerge a condição de efetivação das políticas públicas, no trato aprofundado dos Direitos Humanos.

O Brasil possui altos indicadores de violência, o que tem sido argumento para a sociedade pugnar pelo recrudescimento da lei penal, preconizando um tratamento igualmente violento em relação aos/às autores/as de ato criminal, pela exacerbação das penas. Nesse contexto, dissemina-se a ideia de alteração do artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que trata da inimputabilidade do menor de dezoito anos, com a redução da maioridade penal para dezesseis anos. Tal proposta repercute na mídia hegemônica e no parlamento brasileiro, com o argumento principal de que muitos jovens têm sido usados dentro do universo criminal. Todavia, há inconstitucionalidade de qualquer proposta de emenda constitucional que alvitre a redução da maioridade penal. Este estudo foi realizado à luz de Paulo Freire, com análise das políticas públicas e revisões a partir da obra Pedagogia do Oprimido. Discute-se o critério etário para a fixação da inimputabilidade, considerando as ações opressoras da sociedade burguesa dominante e a insusceptibilidade de supressão das cláusulas pétreas.