Diante das dificuldades enfrentadas no cotidiano por consumidores, que são considerados hipossuficientes/vulneráveis nas relações consumeristas, o presente trabalho busca apresentar e compreender, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do comerciante quando os produtos ou serviços por ele comercializados ou prestados apresentam defeitos. O trabalho também compreende a análise geral da responsabilidade objetiva e não solidária do comerciante diante do fornecedor e seus efeitos jurídicos junto ao consumidor. O método utilizado foi o dedutivo legal, aplicando-se a interpretação da legislação e doutrina. Conclui-se que a informação adequada sobre a responsabilidade do comerciante pode aclarar dúvidas e facilitar o exercício de direitos por parte do consumidor.
This article seeks to present and understand, in light of Law 11.340 / 06, this known as the Maria
da Penha law, we will see in article seventh, the types of domestic violence against women, listed
in its paragraphs, as well as the general considerations about such types of violence. The method
used was the legal deductive, applying the interpretation of the legislation and doctrine. It is
concluded that the main objective of this article is to demonstrate the forms of domestic and
family violence against women, which are physical, psychological, sexual, property and moral
violence.
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