7 Artigo 7(2)(h), ER. 8 P. 13. Para sustentar sua posição o autor argúi que, por força do baixo número de ratificações à Convenção do apartheid, aprovada em 1973 e em vigor a partir de 1976, impossibilita o reconhecimento do crime em questão como norma costumeira. Em que pese esse entendimento estar em consonância com a posição do autor em relação às fontes do direito penal internacional, não se mostra correto, contudo, em vista da expressa inclusão do delito no Estatuto de Roma. 9 Cláudia Perrone-Moisés. Direito internacional penal..., p. 08. Paola Gaeta (International criminalization of prohibited conduct. In CASSESE, Antonio (Editor-in-chief). The Oxford companion to international criminal justice. Oxford: Oxford University Press, 2009. p. 66) coloca em destaque a trascendência dessas condutas pontuando que "it is on account of the values they protect that these crimes are truly international".

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