Este artigo analisa alguns dos mecanismos de incentivo econômico do novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, aprovado no primeiro semestre de 2019. É apresentada a situação real de milhões de brasileiros que têm os seus direitos sociais mitigados pelas falhas da atual regulação econômica, não atendendo as demandas básicas da população, e colocando em xeque direitos sociais garantidos constitucionalmente. A questão norteadora desta pesquisa é: quais as principais mudanças do novo marco regulatório do saneamento básico que promete maior eficiência na sua universalização? Para respondê-la são utilizados dados do IBGE, estatísticas do Instituto Trata Brasil, a literatura econômica e jurídica acerca dos aspectos da regulação e dos direitos sociais no Brasil e dos marcos regulatórios do Saneamento Básico (Lei 11.445/07 e PLC 3261/19). O presente artigo utiliza o método comparativo para analisar as principais mudanças regulatórias advindas da nova legislação (PLC 3261/19) em comparação com o marco regulatório atual (Lei 11.445/07). Finalmente, a pesquisa apresenta dados estatísticos que mostram a difícil realidade de milhares de brasileiros que ainda não têm acesso à água tratada e nem ao tratamento de esgoto em suas residências apesar de todas as garantias constitucionais que fundamentam a República Federativa do Brasil.

No abstract

El proceso de globalización es un fenómeno económico que viene del sistema capitalista que está presente en el proceso de las rela¬ciones económicas e internacionales en varios países. Una de las caracte¬rísticas de este proceso ocurre en la mutación capitalista proporcionando innovación y la aparición de nuevas plataformas tecnológicas orientadas al consumo de bienes y servicios compartidos, tales como plataformas Uber, iFood y Airbnb. En este sentido, este comentario abordará estas características de la globalización moderna, fundamentado en economía solidaria se centra en el estudio desde la perspectiva de la innovación tecnológica y también algunos efectos externos sobre la informalidad y el impacto social que la discusión ofrece, especialmente en cuanto a la importancia de las políticas públicas internacionales que guían el debate sobre el papel de los Estados en la promoción del mínimo existencial para la población. La polarización política complica el debate sobre el verdadero papel del Estado en el análisis académico contemporáneo y la desapasionada globalizada ayuda a clarificar la preparación de los locales de la política pública y el desarrollo económico. Dados estos supuestos, la cuestión central de este artículo se basa en la siguiente pregunta: ¿cuál es el papel del Estado en un mundo globalizado?

A atual Era da Informação vem transformando as relações econômicas e sociais de forma profunda, e de maneira muito veloz. Diante dessas novas perspectivas, o presente artigo apresenta os principais impactos sociais da economia digital no mundo bancário, pela perspectiva do consumidor e da desburocratização do setor. Utilizando a literatura disponível a respeito do tema, são discutidos os principais avanços das fintechs para o setor financeiro. Utilizando o método histórico-descritivo, o trabalho discutiu os principais impactos financeiros e sociais no setor financeiro após a chegada das fintechs, utilizando como exemplos as facilidades oferecidas por empresas como a Nubank, o PicPay, o PayPal, entre outras. O resultado da discussão indica que a relação entre as fintechs e os grandes bancos caminha mais para uma parceria do que para uma rivalidade, apontando que as inovações trazidas pelas fintechs funcionam como impulso para que os bancos busquem melhorar a agilidade de seus serviços e reduzir a burocracia, ao mesmo tempo que o conhecimento do funcionamento do setor e a maior experiência dos bancos, juntamente com a confiança já conquistada dos consumidores é um valioso instrumento para ser compartilhado com as fintechs.

Resumo:A questão latifundiária brasileira sempre foi palco de muitas polêmicas. Ao levar em consideração o histórico de instabilidades sociais e de insegurança jurídica relacionadas às questões rurais que envolvem pequenos produtores, grandes latifundiários e movimentos sociais que pleiteiam por terras, o presente artigo apresenta uma breve reflexão histórica da propriedade privada desde os seus primórdios, passando por algumas escolas do Direito e chegando ao ordenamento jurídico brasileiro. Com base nas ideias de John Locke, a presente pesquisa propõe uma reflexão sobre os problemas que envolvem o direito de propriedade no Brasil e busca apresentar novas ideias para a solução de conflitos latifundiários.Palavras-Chave: Propriedade privada. Direito de propriedade. John Locke. The Foundations of Property Rights: John Locke's Theory as a Solution to Brazilian Landowning IssueAbstract: The Brazilian landowning issue has always been the scene of many controversies. Considering the history of social instability and legal uncertainty related to rural issues involving small farmers, large landowners and social movements that strive for land, this article presents a brief historical reflection of private property from its beginnings, through some schools of law and coming to the Brazilian legal system. Based on the ideas of John Locke, this research proposes a reflection on problems involving property rights in Brazil and aims to present new ideas for solving conflicts landowners.