Nesta pesquisa objetiva-se discutir brevemente sobre a evolução do emprego formal no Brasil, desde a regulamentação das profissões (denominado de cidadania regulada) até a reforma trabalhista de 2017. Nos anos de 1990, o mercado de trabalho foi marcado pelo aumento do desemprego e da informalidade, além da estagnação dos salários, enquanto nos anos 2000, caracterizou-se pela elevação do emprego formal e pela valorização salarial, sendo que o Estado teve um papel fundamental nesse processo. A partir de 2015, o país entrou em um renovado processo de crise econômica, marcado pelo aumento do desemprego e da informalidade. Foi nesse contexto que surgiu a proposta da reforma trabalhista aprovada em 2017, com promessas de geração de emprego e de modernização das relações laborais. O fato é que tais promessas até o momento não se efetivaram.

O objetivo neste artigo é discutir os efeitos da reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017) no sistema de proteção social brasileiro. Metodologicamente, a pesquisa ampara-se na ótica da Economia Social e do Trabalho via diferentes correntes teóricas que versam sobre o mundo do trabalho e sua relação com o sistema de proteção social nacional. Inicialmente, trata-se da gênese da proteção social e sua relação com o Estado de bem-estar social. Em seguida, aborda-se a forma como a nova legislação do trabalho afeta significativamente o sistema de proteção social brasileiro. Sob a égide da racionalidade neoliberal, a reforma trabalhista de 2017 vem reconfigurando as relações de trabalho no país, resultando em consequências deletérias tanto no âmbito econômico quanto no social. Sob a retórica de modernizar as relações de trabalho, a nova legislação laboral foi aprovada em 2017 com o objetivo de reduzir os custos trabalhistas do setor empresarial, desequilibrando a relação capital-trabalho em prejuízo deste último. Conclui-se que os efeitos do novo regramento laboral brasileiro estimulam a flexibilização e a precarização do trabalho, resultando na erosão dos direitos laborais por fragilizar os alicerces protetivos dos direitos sociais.