30 Anos do Relatório Brundtland: Nosso Futuro Comum e o Desenvolvimento Sustentável Como Diretriz Constitucional Brasileira

Abstract

Resumo O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida, analisa-se a obrigatoriedade do Estado como atuante na defesa do meio ambiente. Por fim, debate-se a responsabilidade e a proibição de retrocesso ambiental à luz da Constituição Brasileira de 1988.Palavras-chave: Dignidade Humana; Direitos Humanos; Meio Ambiente; Relatório Brundtland; Desenvolvimento Sustentável; Intervenção Estatal; Constituição Brasileira; Proibição de Retrocesso. AbstractThis article has the motivation to discuss the premises of sustainable development based on the principles of human dignity, the Rio Declaration of 1992 and the Constitution of 1988. The analysis is structured initially, discussing the fundamental right to the environment with a subsequent presentation of the Brundtland Report and the Rio Declaration of 1992. Next, the State's obligation to defend the environment is analyzed. Finally, we debate the responsibility and the prohibition of environmental regression in light of the Brazilian Constitution of 1988.

Relação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as Legislações Municipais de Ponta Grossa - PR

“…Esse foi o primeiro evento global realizado com a participação de 113 países e que, hoje, também é conhecido como Conferência de Estocolmo (Ribeiro, 2001). Sabemos que esse marco contribuiu para vários avanços pelo mundo, "porém ainda há um longo percurso para alcançar a efetividade da preservação dos recursos naturais, do equilíbrio dos ecossistemas e da chamada sustentabilidade ambiental" (Japiassu; Guerra, 2017Guerra, , p.1885.…”

Ética e Sustentabilidade Empresarial:

“…O "desenvolvimento" na perspectiva sustentável fica condicionado à garantia de "dignidade às pessoas, condições de bem-estar, acesso à saúde, saneamento básico, moradia, educação, trabalho, cultura, em um meio ambiente equilibrado." (Japiassú & Guerra, 2017, p. 1893. No que se refere ao aspecto da sustentabilidade ambiental, termo descrito no documento Agenda 21 (1992), envolve a redução das pressões ambientais, do esgotamento dos recursos naturais e poluição por meio de produções mais sustentáveis e com maior eficiência.…”

Análise crítica do discurso do documento Diretrizes de Aprendizagem dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Currículo da Cidade de São Paulo

“…Em 1988, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento popularizou o conceito de desenvolvimento sustentável a partir do documento Nosso Futuro Comum (SHIROMA e ZANARDINI, 2020, p.698). Tal documento forneceu as bases para a elaboração dos textos que seriam aprovados posteriormente na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), que por sua vez, discorriam sobre a importância de se garantir o direito dos seres humanos de obterem uma "vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza" (JAPIASSU; GUERRA, 2017GUERRA, , p.1889.…”