A economia da arbitragem: escolha racional e geração de valor

Abstract

Este texto analisa a arbitragem e suas relações com a jurisdição a partir do conceito de custo de transação. Seu objetivo é mostrar como a arbitragem é capaz de reduzir os custos de transação de um determinado ambiente normativo e contribuir para aperfeiçoar as instituições. Os custos relacionados ao uso da arbitragem e da jurisdição funcionam como um preço: quanto maior o custo, menor a procura por eles (e viceversa). Potencialmente, a arbitragem pode permitir a redução dos custos de transação em razão (a) da relativa agilidade com que é concluída, (b) da relativa imparcialidade do árbitro e (c) da especialização dos árbitros. Além disso, a utilização da arbitragem pode criar melhores incentivos para o adimplemento das obrigações contratuais. Isso porque a inclusão da cláusula arbitral em um contrato dá às partes a possibilidade de regular o ambiente normativo a que se submeterão em caso de disputas. A falta de clareza sobre a legalidade dos procedimentos arbitrais aumenta os custos de transação impostos pelo ambiente normativo. Quanto maior o grau de incerteza, tanto maiores serão os incentivos para que os indivíduos alterem seus padrões negociais ou simplesmente reduzam sua participação em atividades econômicas, reduzindo-se, conseqüentemente, o potencial de geração de riqueza para a sociedade.

Arbitragem jurídica em causas empresariais, um impulso para o desenvolvimento econômico

“…A redução dos custos de transação estão associadas a alguns dos fatores já citados anteriormente. A celeridade, por exemplo, mostra como agilidade em que a demanda é finalizada, impedindo, dessa maneira, que as partes tenham bens e valores indisponíveis por alto tempo (Pugliese & Salama, 2008) e garantindo que os esforços e atenções da empresa ou pessoa física foquem-se novamente a outros interesses ao invés de estar amarrado a uma demanda judicial interminável.…”

Breves considerações sobre o contributo da teoria dos custos de transação ao debate regulatório

“…Como corolário, pode-se afirmar que a inexistência de uma estrutura de governança no poder judiciário brasileiro que minimize os problemas de agente-principal contribui para a deterioração do capital jurídico do país, levando à insegurança jurídica que, consequentemente, agrava os problemas de oportunismo e aumenta os custos de transação 13 . Diante de uma possível ineficiência dos órgãos reguladores e do judiciário e a possibilidade de suas atividades majorarem os custos de transação, surge também na teoria dos custos de transação a percepção de que mecanismos privados de solução de controvérsias como a arbitragem, podem reduzir os custos de transação (WILLIAMSON, 1996, p.131;PUGLIESE;SALAMA, 2008;TIMM;JOBIM, 2007). Sob a perspectiva da NEI, a arbitragem reduz os custos de transação ao imprimir agilidade na solução dos litígios, ao ter árbitros especializados no setor de atividade das partes como decisores e ao garantir a imparcialidade dos árbitros 14 .…”

The Arbitral Tribunal as an alternative legal instrument for solving water conflicts in Brazil

“…Thus, it opens a huge range of possibilities, with the greatest protection of water resources always being the most important. The best of any laws to be applied, with respect to the Brazilian legal system, must put the judges in a comfortable situation in the pursuit of justice (PUGLIESE;SALAMA, 2008).…”