A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana

Abstract

O artigo objetiva discutir a invocação da reserva do possível para o Estado se eximir de obrigações relativas ao mínimo existencial e à dignidade humana em situações em que não exerce todo o poder tributário. Adota o método teórico-descritivo, com abordagem dedutiva das proposições, análise de doutrina e tratativa suplementar com dados concretos selecionados. Afirma que o princípio da solidariedade social impõe o equilíbrio entre o dever de prestar e o direito de cobrar como um condicionante para a legitimidade da atuação estatal. Descreve o mínimo existencial e a dignidade humana e defende que suas prestações constituem direitos que integram as expectativas legítimas dos cidadãos em face do Estado. Adota como hipótese que a “cláusula da reserva do possível” ou mesmo o “déficit orçamentário” não podem ser utilizados indiscriminadamente pelo Estado como argumento para o Poder Público se escusar de implementar obrigações inerentes a direitos fundamentais. Ademais, propõe que a insuficiência da tributação, definida como o não exercício do poder tributário em sua máxima extensão, é uma das causas do déficit orçamentário. Conclui ser inconstitucional a negativa de prestações referentes ao mínimo existencial ou que integram a dignidade humana, desde que constatada a insuficiência da tributação. Por consequência, em ocorrendo esta situação, torna-se desautorizada a invocação da cláusula da reserva do possível. Apresenta uma abordagem original ao vincular a reserva do possível ao binômio prestação mínima/tributação máxima, ampliando o debate pela inclusão de ponderações quanto a renúncias tributárias ilegítimas frente às demandas que deixam de ser atendidas pelo Estado.