A Internet e a Disseminação de Falácias: Uma Perspectiva Jurídica das Fake News

Abstract

As Fake News têm sido uma nova barreira no convívio social. A disseminação de notícias falsas tem como consequência ataques injustos e incitações caluniosas com efeitos devastadores e heterogêneos no campo da política, da economia e da vida pessoal de pessoas comuns e autoridades. O caos é instaurado e a barbárie social instituída de forma a prejudicar a democracia, colocando em rota de colisão direitos constitucionais de igual importância como o direito de informação e a liberdade de expressão e de outro lado o direito à imagem e à privacidade. Este artigo, em um viés crítico-dogmático busca refletir sobre as consequências e responsabilidades a serem impostas àqueles que utilizam maliciosamente o instrumento de difusão da informação. Tema recorrente na doutrina pátria e no direito comparado, a pesquisa doutrinária utilizará o método empírico dialético, apontando possíveis soluções para remediar tão pernicioso movimento de ataque aos princípios constitucionais que balizam o Estado de Direito. O Poder Judiciário deve garantir acesso à justiça não somente permitindo a reparação do dano e a criminalização do agente, mas possibilitando às vítimas o direito de resposta eficiente.

“Fake news”, liberdade de expressão e democracia:

“…Visando compreender o padrão comportamental dos usuários, é comum, as redes sociais se valerem de algoritmos vinculados, simultaneamente, a um sistema de apoio à decisão, de mineração de dados (data maining), de aprendizagem de máquina, de sistemas distribuídos, de padrões de tráfego na internet, de sistemas multimídia, de interação humano-computador e de inteligência de negócios (Godoy;Neves;Colnago, 2022). A principal finalidade dessas redes sociais é que o usuário passe a maior quantidade de tempo possível navegando no aplicativo, com vistas a consumir o conteúdo que lhes são oferecidos, informações, produtos e serviços.…”

“…Sobre o assunto, Chomsky (2014, p. 7) afirma que, "a propaganda política patrocinada pelo Estado, quando apoiada pelas classes instruídas e quando não existe espaço para contestá-la, pode ter consequências importantes". Apesar de existir uma grande dificuldade de precisão no conceito de "fake news", em linhas gerais, pode-se dizer que se trata da propagação de notícias falsas com a finalidade de enganar e persuadir o usuário (Godoy;Neves;Colnago, 2022). O High Level Group -HLEG (Grupo Independente de Alto Nível sobre as notícias falsas e a desinformação on-line) da União Europeia, a partir de uma abordagem multidimensional para a desinformação, a define como informações falsas, inexatas ou deturpadas, concebidas, apresentadas e promovidas para obter lucro ou para causar um prejuízo público intencional, " pode colocar em risco os processos e os valores democráticos e pode visar especificamente uma grande variedade de setores, tais como a saúde, a ciência, a educação e a finanças" (European Commission, 2018, p.10).…”

“…É fundamental compreender que não se deve confundir discurso de ódio com liberdade de pensamento, expressão e opinião, quanto mais como uma extensão desenfreada e desmedida da liberdade de informação e expressão, que por si sós, não autorizam e/ou justificam a incitação ao ódio ou discriminações e preconceitos de qualquer natureza (Godoy;Neves;Colnago, 2022;Marchetti Filho;Pereira, 2021). É imprescindível ainda manter um Estado Democrático de Direito capaz de garantir níveis satisfatórios de respeito e tolerância.…”